8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Velhinho Correia: — É inacreditável que homens com responsabilidades do Poder estejam a acusar o Estado, quando a culpa de termos orçamentos deficitários pertence exclusivamente ao Parlamento que os tem votado.

O Orador: — O pobre Estado é que é sempre o grande culpado da situação a que o conduziram os poderes públicos. Com que autoridade se vem aqui gritar contra o Estado? Não é possível a vida de qualquer organismo desde que lhe não facultem os meios para viver.

Quanto à autonomia dos serviços autónomos, devo dizer que essa classificação tem por vezes um significado muito curioso.

Autonomia de certos serviços consiste em gastar como, se o dinheiro não fôsse do Estado e pertencesse exclusivamente a êsses serviços. Ainda quando administram bem!

Em alguns serviços do Ministério das Finanças entende-se que as receitas são para gastar...

O Sr. Luís Ricardo: — É uma afirmação de V. Exa.

O Orador: — As verbas orçamentais são para gastar.

Interrupção do Sr. Luís Ricardo.

O Orador: — V. Exa. defende os seus pontos de vista. Agora que tenha procuração dos outros...

Tenho dito.

O orador não reviu.

É aprovada a acta.

Pedidos de licença

Do Sr. Nuno Simões — vinte e cinco dias.

Do Sr. Aires de Ornelas, até 20 do corrente Julho.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissão

Projecto de lei

Do Sr. Joaquim de Matos e mais seis Srs. Deputados, mandando ficar adido ao

Liceu Central de Passos Manuel, de Lisboa, o antigo professor do 1.° grupo do mesmo liceu, Manuel Borges Grainha. Para a comissão de instrução secundária.

O Sr. Presidente: — Continua o debate político. Tem a palavra o Sr. Álvaro de Castro.

O Sr. Álvaro de Castro — Sr. Presidente: por mais algum tempo fatigarei a atenção da Câmara.

Ontem fiz uma afirmação por estar convencido que o facto só tinha dado.

O Deputado Sr. Cunha Leal que, infelizmente, se hão encontra presente, disse, em interrupção ao que eu afirmara, que não tinha em nenhum caso apresentado ao Parlamento qualquer proposta para a supressão do imposto pessoal de rendimento.

Eu não teria feito a afirmação que fiz se não estivesse inteiramente convencido do que dizia. No momento não pude verificar os papéis que trazia.

Hoje, porém, posso ler à Câmara o artigo da proposta apresentada pelo Sr. Cunha Leal, Ministro das Finanças de então, em 29 de Dezembro de 1923.

Diz êle:

«É suprimido o imposto pessoal de rendimento».

Era, pois, inteiramente exacta a minha afirmação de ontem, donde concluí que as repartições de finanças que tinham de fazer essa cobrança do imposto pessoal de rendimento não fizeram o trabalho correspondente para essa cobrança, porque o imposto havia sido suprimido.

Na verdade, na declaração ministerial o Sr. Ginestal Machado, então Presidente do Ministério, tem palavras que são de contrapartida do que se encontra na proposta apresentada mais tarde ao Parlamento.

Assim, estão inteiramente justificadas as minhas considerações acerca do imposto de rendimento.

Afirmei que tinha tomado a responsabilidade de fazer cessar êsse trabalho emquanto não estivesse feita a outra cobrança, para se poder efectuar o trabalho, durante o verão, do preenchimento de todos os papéis e documentos nas vá-