26 Diário da Câmara dos Deputados

Afirmei isto, muitas vezes, e até hoje não encontrei motivos para mudar de opinião.

Mas o que ultimamente se fez pelo decreto n.° 9:677, de 13 de Maio dêste ano, é que não tem defeza nenhuma.

Por êste decreto, uns liceus ficaram centrais, outros semi-centrais e outros nacionais.

Mas porque ficaram uns liceus centrais, outros semi-centrais e ainda outros nacionais?

O decreto não diz, mas, parece que o Sr. Ministro, se baseou em quatro argumentos: aumento da economia, o da freqüência, o da situação geográfica e o da falta de material didático e de gabinete.

Relativamente ao primeiro argumento, economia, devo lamentar que, quando se fazem reduções de despesa no Estado, elas começam sempre pelos estabelecimentos de ensino.

O Sr. Ferreira de Mira, na última sessão em que se tratou do orçamento do Ministério da Instrução pública, apontou-nos o verdadeiro quadro de miséria que vai pela faculdade de medicina.

O que se tem feito, chega a ser criminoso (apoiados). Por esta forma, o ensino superior não pode desempenhar a sua missão. (Apoiados). Ou se tem outro critério, ou melhor será fechar as universidades (Apoiados), e outros estabelecimentos de ensino (Apoiados).

Ou se ensina como deve ser, ou não se ensina nada (Apoiados}.

Êste estendal de miséria é uma vergonha, para todos nós (Apoiados).

Como se isto fôsse pouco, ainda por economia passaram alguns liceus de centrais a nacionais, e o critério, que a isso obedeceu foi o critério geográfico. Foi um critério dos mais infelizes, pois não se atendeu à freqüência.

Tenho pena de que não esteja presente o Sr. Ministro, e eu já há muito tempo tinha prevenido S. Exa. de que desejava fazer estas observações.

Leu.

Ora, S. Exa. parece que não sabe que quem tem de seguir um curso superior vai logo para a localidade onde pensa seguir êsse curso.

S. Exa. está enganado, julgando que os aludas, do Liceu de, Lamego passam para o de Viseu.

Com as de Portalegre e Beja sucede o mesmo.

Não há nada mais falso do que o critério adoptado.

Apoiados.

Um aluno do Liceu de Portalegre para ir estudar a Évora, tem que vir primeiro a Lisboa.

A maior parte dos liceus, excepção feita aos de Lisboa, Pôrto e Coimbra, que foram elevados a centrais, foram-no mediante o compromisso tomado pelos corpos administrativos de pagarem ao Estado o excesso de despesa que adviesse da elevação casses liceus a centrais.

O decreto a que me refiro traz um mapa, pelo qual se verifica que poucos foram os corpos administrativos que, cumprindo Q compromisso tomado, pagaram ao Estado êsse excesso de despesa.

O Estado, porém, nunca os obrigou a satisfazer o que, se havia estabelecido.

Todos sabem as dificuldades com que lutam os corpos administrativos; e, desde que viram que o Estado era o primeiro a esquecer-se do compromisso tomado, visto que nem um simples ofício se enviou lembrando-lhes a sua obrigação, é claro que êles nada pagaram.

O Estado está, no emtanto, ainda a tempo de tomar um procedimento decisivo, ou obrigando os corpos administrativos a entrar nos cofres públicos com aquilo que êles lhe devem, ou faz passar êsses liceus de centrais a nacionais.

Depois, não se compreende bem o critério seguido em relação a certos corpos administrativos, aos quais foi permitida a elevação a centrais dos respectivos liceus e a outros se negou essa faculdade.

Porque?! Não sei.

O outro argumento que serviu para a elaboração dêste infeliz decreto foi a falta de material didáctico e de gabinete.

Nota-se essa falta, mas não só faz no relatório que antecede o decreto a indicação de quais os liceus que têm bom material e de quais os que o não têm, naturalmente porque no Ministério da Instrução não há os elementos indispensáveis para o fazer.

Sr. Presidente: da rápida apreciação que fiz dêste decreto assalta-me imediatamente a impressão de que ele foi feito às cegas. É triste confessá-lo, mas é verdade,