Sessão de 4 de Agosto de 1924 21

urgente, da declaração do Sr. Presidente do Ministério sôbre a política financeira do Govêrno.

Vou consultar a Câmara sôbre se considera urgente esta questão.

Foi assim considerada em prova e contraprova.

O Sr. Carlos de Vasconcelos (para um negócio urgente). — Sr. Presidente: nos relatos dos jornais, relativamente; a uma reunião das comissões políticas do Partido Republicano Português em que se apresentou o actual Govêrno, vem a afirmação por parte do Sr. Presidente do Ministério de que S. Exa. jamais declarou pretender continuar a obra financeira do gabinete Álvaro de Castro.

Como as palavras atribuídas a S. Exa. estão em completa discordância com aquelas que lhe ouvimos nesta Câmara quando aqui se apresentou, e como o apoio do Grupo Parlamentar da Acção Republicana está mais ou menos relacionado com a continuação dêsse plano financeiro do Sr. Álvaro de Castro, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério, em nome do Grupo Parlamentar da Acção Republicana, que me diga com precisão e franqueza o que pensa sôbre essa orientação e se manterá ou não as palavras que aqui proferiu, quando da apresentação do Govêrno.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: a muita consideração que tenho pele ilustre Deputado Sr. Carlos do Vasconcelos leva-me a responder a V. Exa. duma maneira clara.

As afirmações que vem nos jornais, quando produzidas isoladamente, podem ter um significado diferente daquele que pretendeu dar-lhe quem as proferiu.

A declaração que me ô atribuída veio a propósito de dificuldades-encontradas pelo Govêrno, o está perfeitamente de acordo com a declaração que fez na Câmara o Sr. Álvaro de Castro.

O que eu pretendi significar foi que não seguiria em todos os pormenores a política financeira do Govêrno transacto, cuja observância não obriga a detalhes, porque resido em seguir a orientação indicada, que era a compressão de despesas, o aumento de receitas, o equilíbrio orçamental e administração honesta.

Esta orientação seguimos, embora haja divergências de pormenores de que se queiram tirar efeitos políticos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Agradeço as palavras do Sr. Presidente do Ministério, mas tenho a salientar que S. Exa. confirmou as primeiras declarações.

Pode só discordar das minúcias do plano financeiro do Sr. Álvaro de Castro, seguindo, porém, êsse plano nas suas finalidades que são: equilíbrio orçamental, honesta administração, compressão de despesas e aumento de receitas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

OBDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Prossegue a discussão do parecer relativo à lei do inquilinato.

(Emendas do Senado).

Continua no uso da palavra o Sr. Moura Pinto.

O Sr. Moura Pinto: — Sr. Presidente: vejo-me forçado a repetir resumidamente as considerações que ia fazendo.

Dizia eu que aceitava como bom o facto das circunstâncias especiais da guerra terem criado circunstâncias especiais para o inquilinato.

Tinha dito que não havia por isso um direito novo, porque não há por parte dos legisladores nada que obrigue e sobretudo aconselhe a criar um direito novo sem que a sua evolução tenha sido normal.

A função do Estado deve ser de simples mediador espectante nos conflitos que tenham sido levantados, até caberem nas medidas que as circunstâncias especiais determinaram.

Tudo que fôsse além disto era injusto porque era arbitrário, e entendo que o Estado deve ser prudente e cauteloso e moderado, porque as medidas de excepção são sempre odiosas; e o Estado, tomando medidas de excepção, devia a par e passo, por meio de outras medidas, não tolher as iniciativas alheias que fizessem