Sessão de 6 de Agosto de 1924 21

O Orador: — Aos meus adversários políticos permito certas incorrecções, porque estão no seu papel; mas da parte dos meus correligionários, não admito êsse procedimento, e no dia em que me convencer de que sou demais no meu partido, afastar me hei imediatamente.

Interrupção do Sr. Ginestal Machado que não se ouviu.

O Orador: — O àparte de V. Exa. veio agravar a situação, e assim, pedindo-lhe que acoite como Presidente do Directório do Partido Nacionalista a renúncia da minha filiação nesse partido, dou por findas as minhas considerações.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Foram lidas na Mesa e admitidas as moções dos Srs. Lino Neto (sessão anterior) e Marques Loureiro.

São as seguintes:

A Câmara dos Deputados, coerente com anteriores deliberações sôbre matéria de arrendamentos, afirma o seu propósito de as honrar, na justa consideração dos direitos e correlativas obrigações de senhorios e inquilinos e continua na ordem do dia.— José Marques Loureiro.

A Câmara, reconhecendo que a legislação sôbre o inquilinato se deve desenvolver dentro do regime da propriedade industrial, embora com largas restrições, no interêsse social, passa à ordem do dia.— A. Lino Neto,

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: tenho ouvido, com o interêsse que o assunto me merece, posso dizê-lo, há longos anos, os discursos que aqui se proferiram sôbre êste problema grave e altamente interessante do inquilinato civil, comercial e industrial.

Falou-se com a máxima elevação. Houve discursos primorosíssimos, e eu, ouvindo-os, colhi ensinamentos e colhi ao mesmo tempo elementos que me hão-de ser úteis na discussão que se vai travar.

Sr. Presidente: êste assunto é tam grave, que desejo ser ouvido, não por amor próprio, porque não é a minha personalidade que está em foco, mas a categoria do cargo que desempenho.

E assim desejo que as minhas palavras, não pelo seu valor, mas pela minha posição, possam ter lá fora aprovação ou reprovação, querendo assim ter a responsabilidade das palavras aqui proferidas.

Tudo isto que desejo que se considere não é por mim, mas porque se trata duma questão vital para os habitantes de todo o País.

Não é de agora que a questão do inquilinato me interessa, e muitos que estão presentes sabem que a ela me tenho prendido desde 1917.

Foi então que eu, como relator duma comissão no Ministério das Finanças, fiz o primeiro projecto relativo ao inquilinato comercial.

Êsse projecto esteve durante anos no Ministério das Finanças, e veio a fazer parte do decreto de 11 de Agosto de 1910, no artigo 33.º

Em 1 de Setembro de 1915, quando também dirigi a pasta da Justiça, apresentei nesta Câmara um projecto relativo ao inquilinato.

Mais tarde em 1922 apresentei ainda um projecto como relator da comissão de legislação civil do Senado, e por último ainda apresentei um projecto da minha iniciativa, que constitui o artigo 1.° da proposta do Senado agora em discussão.

Tudo isto vem para dizer que não foi qualquer sentimento que não fôsse absolutamente o interêsse de estabelecer a harmonia entre inquilinos e senhorios que me demoveu a tomar a peito êste assunto, que é da maior importância e cada vez tende mais a agravar-se, sendo por isso necessário que seja resolvido.

Neste assunto é preciso considerar duas cousas em que me parece que todos deviam estar de acordo.

A propriedade é uma função social, diz o Sr. Lino Neto, por quem tenho a máxima deferência pelo seu carácter, pela sua correcção e pela erudição com que sempre trata os assuntos.

Pois bem, visto que a propriedade tem de desempenhar uma função social, é necessário não ter qualquer egoísmo individual.