16 Diário da Câmara dos Deputados

cussão essa medida que é absolutamente indispensável» e que por isso não votava p requerimento do Sr. Presidente do Ministério.

Mas quer o Sr. José Domingues dos Santos quer o Sr. Presidente do Ministério, quer a minha pessoa, todos nós temos igual interêsse em que se discuta a questão do inquilinato, e todos nós temos feito afirmações públicas nesse sentido.

É necessário que nós, parlamentares, nos concertemos de maneira a honrarmos a instituição a que pertencemos, e a não ,darmos o menor motivo a essa campanha ignóbil que lá fora se está fazendo contra o Parlamento por determinados indivíduos.

Estou convencido de que nós, representantes de todos os lados da Câmara, juntamente com o Sr. Presidente do Ministério e com o Sr. Ministro das Finanças, havemos de encontrar forma de votarmos as providências que são indispensáveis, não só pelo que respeita à lei do inquilinato como pelo que respeita aos elementos necessários para habilitar o Govêrno a viver constitucionalmente.

A Câmara, que é composta por homens inteligentes e com largas responsabilidades, arranjará uma plataforma de transigências que não modifiquem a essência dessas medidas e assim não daremos aos outros uma prova daquilo que êles afirmam sem razão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente (Afonso de Melo): — Devo lembrar à Câmara, e especialmente ao Sr. Presidente do Ministério, que no dia 1 de Agosto foi aqui apresentada ama proposta alterando a maneira de funcionar, nesta casa do Parlamento, proposta que foi depois completada por uma outra votada ontem, fixando que a primeira parte da ordem do dia começa às 16 horas, a segunda às 18 horas, terminando a sessão às 20 horas.

Esta proposta de 1 de Agosto foi aprovada quási por unanimidade, e determina que a primeira parte da ordem do dia seja destinada à discussão B votação de assuntos de interêsses financeiros e Orçamento e que a segunda parte se destine à discussão e votação das propostas sôbre inquilinato, estradas, etc.

Parece-me: portanto que êste é que é o espírito da proposta, e peço desculpa ao Sr. Presidente do Ministério de o não ter elucidado á êste respeito logo que S. Exa. pediu a palavra para um requerimento.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério è Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: começo por agradecer as informações que V. Exa. acaba de dar-me e que eu não tinha bem presentes no meu espírito.

Eu preciso de dar uma explicação à Câmara.

A situação é perfeitamente clara. Desde que o Parlamento encerre as suas sessões no dia 15 de Agosto, visto que tinha decidido pôr de lado os orçamentos, afigura-se-me que era absolutamente lógico que a primeira medida a adoptar fôsse no sentido de o Poder Executivo solicitar os meios necessários para poder continuar na administração pública.

Esta era a parte mais urgente, a não ser que o Parlamento entendesse que nós devêssemos caminhar para a anarquia absoluta sob o ponto de vista administrativo.

Há muitas cousas urgentes a votar, mas nada é mais urgente do que os meios constitucionais para se continuar na administração pública.

Ao apresentar a proposta, no momento em que podia fazer, não tive o mais leve intuito de prejudicar esta ou aquela questão, e muito principalmente a do inquilinato, e é bom esclarecer que eu, como Deputado por Lisboa, assisti já a uma reunião das Juntas de Freguesia, onde se debateu a questão do inquilinato quê considero tam urgente que a inclui na própria declaração ministerial.

E tendo convidado o Sr. Catanho de Meneses, a quem se deve realmente a iniciativa desta questão para a pasta da Justiça, eu dei uma prova, bem clara, de que considero importante e urgente a nova lei do mesmo inquilinato.

É impossível, portanto, desvirtuar os intuitos da minha proposta, dizendo que ela vem prejudicar a discussão do inquilinato.

O que é indiscutível, é que se torna absolutamente urgente é que a Câmara,