18 Diário da Câmara dos Deputados

Evidentemente êsses não carecem de protecção, não a devem ter.

Essa deve ser tam somente para os desprotegidos.

Daí vem a necessidade de estabelecer taxas progressivas, para cada uma destas classes de inquilinos.

Caminha-se assim mais para a equidade.

Nestas condições, o remédio está nas mãos do Parlamento, fazendo lei o projecto que está em discussão com as modificações que sugeri e que outros Srs. Deputados também sugeriram modeladas no regime individualista!

E fiquemos certos de que a crise portuguesa, sem que a propriedade e a família estejam regressadas à sua função, nunca será resolvida.

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: em obediência às disposições regimentais, leio e vou mandar para a Mesa a seguinte moção de ordem.

Sr. Presidente: cheguei tarde, e ainda bem para mim e para a Câmara, para apreciar devidamente, como se impõe numa discussão da generalidade, a gravíssima questão do inquilinato.

Distintos oradores, distintos jurisconsultos e economistas, a consagraram já numas horas que vêm protelando esta discussão.

Não há nem pode haver, portanto, dêste lado da Câmara, o propósito de que esta questão se protele mais ainda, sem ficar solucionada.

Isso me obrigará a ser sucinto, tanto quanto possa ser ao encarar os diversos aspectos do problema.

A comissão de legislação civil e comercial, de que faço parte, declara no seu parecer que apreciou apenas o assunto no aspecto jurídico.

No emtanto, logo refere que êsse aspecto não é o único que pode ser considerado, mas também o fiscal, o higiénico, etc.

Não lhe competia, porém, apreciar o problema nestes aspectos, mas isso não
significava que alguns dos seus membros o pudessem fazer.

E êsse direito o reservei para mim, numa das suas reuniões, para apresentar aqui um preceito que determinasse que para os prédios novos a liberdade contratual ficava assegurada, por que é sabido que ninguém hoje, sejam quais forem os recursos do que disponham, se arrisca a fazer um prédio desde que lhe não seja garantido o direito de o habitar ou arrendar pelo preço que quiser.

De resto, isso é um incentivo para as construções, e é da falta delas que se deduz a maior dificuldade da solução dêste problema.

Apoiados.

Não sei qual seja o parecer da maioria, qual seja a opinião que faça vencimento na decisão sôbre o assunto.

E é para lamentar, digo o com profunda mágoa, que tenham sido apenas aqueles que aqui dentro ocupam posições inteiramente conservadoras, ou pelos seus princípios, ou pela educação que deram ao seu espírito, os que até agora e têm manifestado, estando todos na ignorância do que pensa a maioria, que tem os votos, e que seguramente tem as razões mas que delas faz aquela fábrica bem tapada, para não mo servir doutro termo mais expressivo que delas faz aquele segredo, aquele mistério que as nossas fracas posses de inteligência não permitem desvendar.

Se a maioria se tivesse manifestado, o debate ter-se ia já apressado, e nós já sabíamos até onde poderíamos transigir, segundo os nossos direitos e as nossas doutrinas.

Dêste modo, estamos marcando posições para a nossa maneira de actuar, procurando estabelecer garantias nítidas a favor de inquilinos e de senhorios, sem que até agora os que têm o pendão de que «a propriedade é um roubo» se tenham pronunciado.

Se assim não fora, sôbre os pontos fundamentais, que foram aqueles pequeninos alicerces sôbre que a comissão de legislação civil levantou as suas propostas, nós saberíamos desde já se poderia haver um entendimento que a todos garantisse que dentro em breve, dentro de poucos dias, a doutrina sôbre o inquilinato se estabelecia e garantia por forma a se encerrar o novo período parlamentar com a conso-