8 Diário da Câmara dos Deputados

Não disse uma palavra, não fiz uma afirmação que não fôsse concernente à matéria em discussão do artigo 1.°

Se alguém pretendeu insinuar .que as minhas considerações foram demasiadamente extensas em relação ao artigo 1.°, êsse alguém esqueceu-se duma verdade fundamental: a de que o artigo 1.° poderia bem ser objecto de uma, duas ou mesmo três propostas de lei, porquanto não só o corpo do artigo, como também as suas alíneas, forneceriam bem matéria para tanto.

Eu não tenho culpa de que o Sr. Ministro das Finanças tenha atropelado o assunto em discussão, confundindo alhos com bogalhos.

S. Exa. para a outra vez sistematizará melhor a matéria que trouxer à discussão, e eu então por certo levarei menos tempo do que aquele que despendi com a discussão do artigo 1.° do parecer n.° 717. Mas emquanto os Ministros e as comissões quiserem trazer propostas sintetizadas, que não correspondem às necessidades do Pais, ninguém deve estranhar que as discussões sejam longas, porque o País é o primeiro a desejá-lo, porque o País não quere que se votem os impostos de afogadilho.

Só os tolos e os inconscientes podem desejar o contrário, e nós, oposição nacionalista, não nos queremos enfileirar nesse número. E se algumas pessoas até, que estão em destaque na sociedade portuguesa, entenderem também que nele se devem incluir, o resultado ser-nos há indiferente.

O Sr. Ministro das Finanças trouxe basta matéria para obstrucionismo. Calculem V. Exas. que a um Deputado da oposição, que tinha lembrado, ou antes, apresentado as suas ideas sôbre o artigo 1.° do parecer em discussão, o Sr. Ministro das Finanças respondeu dizendo que êsse Deputado, que tinha sido algumas vezes Ministro, apresentara variadíssimas propostas de lei sôbre todos os impostos do Estado, e começou a discutir essas propostas de lei, o que não tinha nada com o caso. S. Exa. pretendia demonstrar que o Deputado, quando Ministro, tinha feito uma obra insuficiente, e, portanto, lhe falecia a autoridade para falar.

Obriga-me assim o Sr. Ministro das Finanças a fazer a análise das minhas propostas.

Agora sim; agora vou sair do âmbito da matéria em discussão, que no seu papel de «oposição às oposições», me fôrça a acompanhá-lo nesse campo.

Eu entendo que a resposta mais concreta dum Ministro não consiste em vir discutir os actos dum outro que o antecedeu na regência (passe o termo) dessa mesma pasta.

De facto, eu fui aquele que primeiro tentou introduzir dentro da legislação em vigor princípios que aliás não eram novos, e que estavam sendo adoptados em França, visando com eles,a intensificar com um novo sangue o velho sistema fiscal português. É possível que eu não tivesse razão nalguns pontos. Tinha-a, todavia, quando queria que o Estado recebesse aquela parte de sacrifícios que a riqueza naturalmente tem de fazer em beneficio da sociedade.

Não se tinham feito nessa altura quási que nenhumas tentativas para a actualização de impostos. Se algumas tinham sido feitas, essas caracterizavam-se por uma frouxidão absoluta, uma falta de entusiasmo e muito poucas,probabilidades de êxito.

A verdade é que não é culpa minha, nem dos meus partidários, que não governaram durante o período da guerra, que o Sr. Afonso Costa, e duma maneira geral, o Partido Democrático, não fizessem os seus esfôrços tendentes a uma política de actualização dos impostos.

O Sr. Afonso Costa, a cuja obra, como administrador cauteloso dos dinheiros públicos, eu presto uma homenagem justa e sincera, obra que se traduziu em virtude dum conjunto de circunstâncias, num superavit, o Sr. Afonso Costa não se tinha manifestado sob êste aspecto um homem previdente. Colocado ante o problema brutal da guerra, S. Exa. entendeu que nós devíamos comparticipar dela. Julgava-se que a guerra seria de pouca duração, e dizia-se que a quantidade de fôrças em jôgo era tam grande que seria impossível manter a conflagração por mais de seis meses. A experiência, infelizmente, veio comprovar o contrário.

Pôs se então a todas as nações um problema interessante: qual a função dum Estado que se encontra em guerra?