24 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Pinto Barriga: — O que se pretende é, nem' mais nem menos, a intervenção de um Poder nas atribuições de outro, pela Constituição tam independente como êle.

O Orador: — O Sr. Ministro da Justiça, em reforço da sua tese, invocou a filosofia alemã.

Julgo-me à vontade nesse campo porque para isso tenho autoridade, pelo menos oficial.

E essa autoridade me leva a afirmar que seria temeroso rejeitar a doutrina nobremente defendida pelo ilustre parlamentar Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Ministro da Justiça deve certamente lembrar-se do que dizia Tito Lívio quando definia-o que era á república e o que era a monarquia. Para que o império da lei fôsse, efectivamente, o império da lei era indispensável revestir aqueles que a aplicavam de uma independência verdadeiramente efectiva...

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses) (em àparte): — A independência do Poder Judicial está primeiramente no cumprimento da lei. E se eu citei as leis francesa e belga foi simplesmente para provar que, por essas leis, o caso julgado era pôsto de lado sempre que os respectivos Parlamentos entendiam que as circunstâncias especiais do momento assim o aconselhavam.

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que respeito muito o que se faz lá fora; porém nem sempre é bom o que lá se faz, nem é adaptável ao nosso meio, pois a verdade é que neste ponto dá-se justamente o que acontece com todos aqueles que vestem um fato feito, que geralmente nunca ajusta bem ao corpo.

O Sr. Catanho de Meneses leu-nos na verdade essas disposições da lei francesa e da lei belga, porém, para me convencer inteiramente seria necessário que S. Exa. me dissesse quais as suas conseqüências, pois a verdade é que as condições em que se encontram êsses países depois da Grande Guerra são bem diferentes das nossas.

Êsses países, depois da guerra, pode dizer-se que ficaram com o seu território aniquilado, destruído, ao passo que nós só temos a lamentar o desvario dos nossos homens.

O Sr. Morais de Carvalho (interrompendo): — Os proprietários em Portugal não pensam sequer em obter aquilo que têm os proprietários em França. Nem sequer ousam pedir tal.

O Orador: — De modo que eu continuo a estar inteiramente de acordo com a opinião do ilustre Deputado o Sr. Almeida Ribeiro, isto é, precisamos de garantir a verdadeira independência do Poder Judicial, e entendo que o Poder Legislativo, não pode intervir em qualquer altura dum processo.

Veja a Câmara como em toda a parte há a tendência para dar a maior independência ao Poder Judicial.

Abalar o Poder Judicial é abalar a República, e sinto que seja o Sr. Ministro da Justiça que venha defender tais ideas, que outros, tam republicanos como S. Exa., julgam inconvenientes à República.

Àpartes.

Por forma alguma posso estar de acordo com o Sr. Almeida Ribeiro quanto ao traspasse de casas particulares.

No estabelecimento comercial compreende-se o traspasse: criou a freguesia e este esfôrço vale alguma cousa, indo o novo locatário aproveitar o resultado do trabalho e da inteligência do antigo. Mas na casa particular não acontece nada semelhante.

É preciso, duma vez para sempre, acabar com o exagerado aluguer de quartos, pois chega-se a pedir 400$ e mais por mês.

São proprietários acidentais, com que é preciso acabar; pois muito concorrem para agravar a vida dos funcionários.

O Sr. Presidente: — São horas de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.

V. Exa. pode ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Pouco mais tenho a dizer, mas continuarei amanhã.

Tenho dito.

O orador não reviu.