Sessão de 11 de Agosto de 1924 21

mente com as ideas dos legisladores franceses, italianos e belgas.

Isto que aqui está na proposta do Senado, no sentido de se sustarem execuções de sentença, não aparece na legislação estrangeira.

A França teve de legislar gravemente, no período crítico da guerra, e então chegou à quási requisição da propriedade imobiliária; mas não foi capaz de estabelecer êste princípio rígido de que nunca mais o inquilino possa ser despedido.

Mesmo no período mais agudo da guerra, o prazo foi êste em Paris, sendo as suas condições bem diferentes das nossas.

Isto, Sr. Presidente, é o que nós encontramos na legislação francesa, se bem que a crise de habitação fôsse muito maior do que entre nós. Porém, os franceses encararam o assunto como êle devia ser encarado; e, assim, os habitantes daquelas regiões que foram devastadas não se viram sem habitação.

Isto, Sr. Presidente, afasta-se extraordinariamente do ponto de vista defendido pelo Sr. Ministro da Justiça, defendido por quem perfilha a proposta do Senado.

Sr. Presidente: eu vou ler à Câmara uma nota que aqui tenho, pela qual se vê a maneira de ver dos legisladores em França, e que é a seguinte:

Leu.

Sr. Presidente: ou peço a V. Exa. o obséquio de chamar a atenção da Câmara, pois, muito natural é que ela desconheça o que se tem feito em França sôbre o assunto.

Continuou lendo.

Sr. Presidente: êste é, como a Câmara acaba de ver, o critério dos legisladores franceses, cuja tendência é de normalizar absolutamente uma situação que foi anormal, por virtude das condições verdadeiramente excepcionais que se deram devido à guerra.

Nós, Sr. Presidente, estamos, muito longo, muito afastados, destas medidas, pois a verdade é que as medidas radicais, que se pretendem estabelecer entre nós, nada resolvem, antes pelo contrário tudo agravam.

A jurisprudência tem manifestações diversas sôbre a maneira de interpretar; e,
a certa altura, o Legislativo teve de intervir, fazendo a interpretação no sentido de só se dar o não efeito, quando a sentença não houvesse transitado em julgado.

Vemos que os franceses empregam todos os esfôrços para conseguirem que os capitais se empreguem em construções novas, ao passo que nós caminhamos em sentido oposto; procuramos que os capitais se empreguem em tudo, menos em construções.

Pretendo-se defender uma doutrina que a própria Rússia não defenderia. E, desde que assim sucedo, é legitimo que os capitalistas fujam de empregar o seu dinheiro em construções de prédios. Eu, se estivesse em condições de poder mandar construir casas, também não mandaria construí-las.

Também, aqui, se fizeram referências às comissões de arbitragem.

Lá fora existem essas comissões. O Sr. Ministro da Justiça já citou os países que as têm.

Em determinadas regiões têm dado resultados satisfatórios, pois não foram, estabelecidas para toda a França. Onde não foi necessário, o legislador não tocou.

Isto é que é justo.

Nós não temos essas cautelas. Somos mais radicais, se bem que tenhamos do radicalismo uma noção bastante errada. Mas o Sr. Ministro da Justiça, que é um admirador das legislações francesa e italiana, pelo que respeita às comissões de arbitragem condena-as e diz que não haveria maneira do elas poderem agir com justiça e equidade.

O que representa essa comissão é mais ou menos o que se encontra nas outras nacionalidades. Não sei o resultado que dará; só a experiência o poderá demonstrar.

Sr. Presidente: é muito interessante ver o que se diz a páginas 4 do diploma do Sr. Ministro da Justiça.

Leu.

Ora se o meu critério é reaccionário, eu vou encontrar-me com autoridades abalizadas e citadas pelo Sr. Ministro da Justiça.

Como não tenho outro propósito senão apresentar as considerações e dúvidas que ao meu espírito sugeriram, ou vou terminar.