20 Diário da Câmara dos Deputados

ainda mais do que eu, tem obrigação de não esquecer.

Sr. Presidente: afora esta opinião, eu concordo com o parecer da comissão de legislação civil.

O desejo da comissão foi produzir um trabalho equilibrado. A comissão não foi pelos senhorios, nem foi pelos inquilinos: a comissão fez uma obra sôbre a qual nada se lhe pode assacar no que diga respeito a proteger senhorios ou proteger inquilinos.

Ao contrário, a proposta do Senado representa o critério do inquilino. Se fôr transformada em lei, esta proposta é a maior monstruosidade dos últimos tempos.

Quanto ao artigo 1.° estão feitas as minhas considerações.

Quanto ao artigo 2.° da proposta do Senado, se fôr aprovado, o País ficará fazendo uma má idea da justiça do seu País e sem confiança alguma nos dirigentes da sua terra.

A lei seria um bluff.

Mas assim, quando os cidadãos reclamantes, que ao abrigo de determinadas leis conquistaram certos direitos, recorrem ao tribunais que lhes dizem ter razão, amanhã os mesmos homens que fizeram essas leis, dizem-lhes que apesar de terem razão, novas leis vão, ser publicadas para fazer com que vão água abaixo os seus direitos.

Em que regime vivemos?

Assim ficamos neste meio convulsionados que tem sido a sociedade portuguesa, sem sequer termos um abrigo no Poder Judicial.

Então quando isto fôsse um facto, e não houvesse confiança nem nos homens, nem na Justiça, nem na lei, o que restaria à nossa sociedade?

Olharíamos para ela, impossibilitados de entrar nesta sociedade; a defesa do cidadão, que o Ministro da Justiça havia proclamado, tendo-se tornado num grande factor de desconfiança dos homens que dirigem os destinos da Nação.

Envolvido nesse pendão do descrédito, iria para o fundo com a nacionalidade; e eu não desejo ir tam depressa para o abismo.

Apesar de todas as afirmações de S. Exa., a Câmara não se deixará seduzir com as suas palavras que, apesar de serem proferidas pele Ministro da Justiça não foram ditadas pela Justiça.

Apoiados.

É triste que sejamos obrigados a constatar esta cousa estranha: homens de inteligência e cultura como os de lá de fora oferecem uma disparidade enorme entre a forma como se conduzem uns e outros.

Na França e na Itália os homens que se ocuparam da questão do inquilinato procederam cora um cuidado extraordinaríssimo, pretendendo prejudicar o menos possível o direito da propriedade.

Aqui parece que há o propósito firme, único, de contender com aqueles que são proprietários.

Comigo não contende S. Exa., que não tenho propriedades, mas, apesar disso, não hesito em dizer que mal vai à nacionalidade portuguesa e à República se continuar por êste caminho, que não é de orientação, mas de desorientação.

Apoiados.

O Sr. Ministro da Justiça, tratando dêste assunto, como há pouco afirmou o Sr. Sampaio Maia, citou-nos a legislação francesa, a italiana e a belga. E como S. Exa. no decorrer das suas considerações, depois de ler determinados textos que tinha na mão, dissesse que quem quisesse os podia ver, eu pedi-lhos, ao que gentilmente logo acedeu. Li-os. Efectivamente, embora numa leitura rápida, e eu que ouvi ao Sr. Ministro da Justiça a afirmação de que a matéria da sua proposta estava ao lado da legislação daqueles países, e que o Sr. Ginestal Machado se encontrava contra ela, depois da leitura que fiz, fiquei convencido de que quem está ao lado dessa legislação nas suas afirmações aqui produzidas é o Sr. Ginestal Machado.

É claro que não quero com isto significar que houvesse da parte do Sr. Ministro da Justiça o intuito de produzir afirmações que não sejam harmónicas com aquilo que dos referidos diplomas consta, mas sim que S. Exa. interpretou mal o que leu, ou eu não soube ler aquilo que me foi dado para ver.

Em todo o caso, tenho a opinião de que o Sr. Ginestal Machado, homem com responsabilidades na República, produziu afirmativas, apesar de não se dedicar ao estudo do direito, que se casam perfeita-