14 Diário da Câmara dos Deputados

proposta à outra do Sr. Álvaro de Castro.

Além disso as disposições regimentais impedem do enxertar uma proposta numa outra que com ela nada tem.

Peço a V. Exa. o lavor de respeitar o Regimento.

Peço a V. Exa. o favor de respeitar as reclamações que lhe são apresentadas nos termos do Regimento da Câmara, a não querer saltar por cima dêsse Regimento e dos nossos direitos.

Peço a V. Exa. que cumpra a lei desta casa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Abílio Marçal.

O Sr. Carvalho da Silva: — Não pode ser, não pode ser.

Grande sussurro.

Vozes: — Ordem! Ordem! Os Srs. Carvalho da Silva e Morais Carvalho batem nas carteiras.

O Sr. Correia Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para protestar contra a proposta apresentada pelo Sr. Velhinho Correia.

Bem basta que sem sciência e sem consciência se tenha estado a discutir impostos que deveriam obedecer a outra orientação, baseando-se em dados perfeitamente concretos, que satisfizessem às necessidades gerais.

Já tenho afirmado particularmente dentro desta casa do Parlamento que estou absolutamente convencido de que os impostos que se estão a actualizar, os principais, não chegarão a ser cobrados, e não chegarão a ser cobrados porque a lei n.° 1:368 é absolutamente monstruosa, e como tal já deveria ter sido abolida.

Se neste momento o Sr. Ministro das Finanças não pode, de jacto, atender com outros meios à situação económica e financeira, torna-se indispensável que S. Exa. traga à Câmara, na sua reabertura, uma proposta que possa substituir essa lei n.° 1:368.

Não se compreende que estejamos aqui todos os dias a gritar que aumenta consideràvelmente o custo da vida e estejamos constantemente a aumentar os impostos, concorrendo assim para que o aumento do custo da vida se mantenha e se eleve cada vez mais.

É necessário que dentro desta casa os homens que têm a função de dirigir o Estado tenham também a noção exacta das circunstâncias.

É absolutamente indispensável que as leis que se votarem quanto a impostos correspondam de facto aos princípios económicos e financeiros que à Nação interessam.

A proposta do Sr. Velhinho Correia não é senão a continuação dêste grande mal.

Torna-se indispensável, que saiamos do campo em que nos temos mantido.

Se continuarmos nesta orientação, se continuarmos a trilhar êste caminho, o Estado ver-se há absolutamente privado, por mais impostos que crie, por mais aumentos que faça dêsses impostos, a fazer face às suas despesas.

Mas, Sr. Presidente, não são só as receitas que interessam à vida nacional, são muito especialmente as despesas, e aquelas despesas que não são absolutamente úteis ao Estudo.

É absolutamente indispensável, e digo isto aqui estando presente o Sr. Ministro da Guerra, é indispensável que as despesas do Ministério da Guerra não continuem a ser o que têm sido até hoje.

É indispensável que se ponha termo nessas despesas.

Não se pode caminhar economicamente neste País emquanto tivermos um exército que não nos tem servido senão para se dar dinheiro, porque afinal de contas êle leva à Nação 50 por cento das receitas.

Chamo para êste ponto a atenção do Sr. Ministro da Guerra, a fim de que sejam revistas com cuidado todas as despesas do seu Ministério, a fim de que sejam extintas todas aquelas que não são úteis ao País, que não são feitas em proveito do Estado, e que só redundam em prejuízo da Nação.

Eis, Sr. Presidente, a razão por que não concordo com esta actualização de impostos, e os motivos por que tenho condenado, desde o seu início, essa lei tributária que considero verdadeiramente ruinosa, a lei n.° 1:368.

Mas, como se não bastasse isso, temos