30 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão sentados 51 Srs. Deputados e em pé 6.

Está admitida.

Vai ler-se para entrar em discussão.

Foi lida na Mesa.

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: creio que todos os lados da Câmara têm mostrado ao Govêrno o seu ardente desejo, de dar-lhe a máxima colaboração possível, removendo o maior número de dificuldades e procurando provar que não são legítimas as acusações daqueles que entendem que o Parlamento não dá aos Governos aquele auxílio que lhes seja absolutamente necessário.

Nestes termos, é legítimo que nós — Parlamentares — exijamos do Govêrno que marque duma maneira clara e precisa qual é o seu plano, qual é a sua orientação em matéria desta importância, podendo assim apelar para a solidariedade do bloco parlamentar que o apoia, para defender e fazer aprovar as suas medidas.

Mas, Sr. Presidente, por muito boa que seja a nossa vontade, por maior que seja o nosso desejo de auxiliar no máximo o Govêrno, em face do que se está passando é absolutamente legítimo que se queira por um dique a forma como decorre esta discussão, e que se exija do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro das Finanças que digam o que querem, não fazendo cada Ministro, isoladamente, o que lhe apeteça, mandando para a Mesa propostas como aquela que acaba de ser lida à Câmara.

Sr. Presidente: eu quero prestar a minha homenagem ao Sr. Ministro do Trabalho, que mostra o interêsse que lhe merecem os assuntos da sua pasta.

De facto, S. Exa. tem pôsto toda a sua boa vontade em acudir às necessidades da assistência, o que deve merecer os nossos aplausos, mas a verdade é que se torna indispensável seguir-se na orientação que já foi imposta ao Sr. Ministro das Finanças em matéria de tributação dos artigos que figuram na proposta que S. Exa. o Ministro do Trabalho apresentou.

Ora, a meu ver, essa proposta é desconexa e desligada dessa orientação que foi marcada.

Dá-me a impressão de que S. Exa., encontrando-se no seu gabinete com o espírito preocupado com as necessidades da assistência, olhou em torno dos objectos de luxo que o cercavam, e começou a atribuir a cada um deles o imposto que propõe.

Creio que já existe uma lei autorizando o Ministro das Finanças a tributar os artigos de luxo, e se tal diploma ainda não foi pôsto em vigor é porque tem havido dificuldades em fazer a classificação dos objectos a tributar.

Nestas condições espero do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro das Finanças que façam as declarações necessárias, pelo menos, para despertar o interêsse de todos os parlamentares por se tratar dum assunto em que temos obrigação de fixar toda a nossa atenção com todo o nosso cuidado.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho de ocupar-me dum assunto que corre pela pasta do Trabalho, é com profundo desgosto que, estando sentado naquela cadeira um dos meus mais velhos o queridos amigos pessoais, eu tenho, de combater uma proposta apresentada por S. Exa. mas isso em nada quere dizer que possam ficar prejudicadas as nossas muito sinceras relações, de velhos amigos.

Sr. Presidente: começo por notar a V. Exa. e à Câmara, como já o fez de resto o Sr. Plínio Silva, que não pode compreender-se como a Câmara possa discutir e votar uma proposta com esta série de artigos que ninguém ainda leu, que faz alusão não sei a quantos decretos, que multiplica por 10, logo no seu artigo 1.°, as taxas fixadas em alguns dos seus números.

Sr. Presidente: eu sei que, com, certeza, o Sr. Ministro do Trabalho ao apresentar a sua proposta teve em vista atender às necessidades dos serviços de assistência, mas, eu pregunto: Aquando é que se acaba com êste sistema de deixar que sejam as receitas gerais do Estado que sirvam para nelas se incluírem as verbas indispensáveis para certos serviços sem evitar que constantemente, dia a