32 Diário da Câmara dos Deputados

Eu faço inteira justiça às intenções do Sr. Ministro do Trabalho.

Apoiados.

Mas S. Exa. há-de permitir que eu lhe diga que em nada se prejudicam os seus desejos, fazendo demorar a apreciação da sua proposta mais algum tempo, até que a Câmara, findas as férias parlamentares, proceda definitivamente a uma remodelação tributária no sentido de aumentar as receitas dos estabelecimentos de assistência.

Portanto, entendo que o Sr. Ministro do Trabalho, sem nenhum desdouro para S. Exa., e até com utilidade para a sua idea, podia fazer esperar a sua proposta dois meses, com vantagem para todos e para o País.

Proponho, por conseqüência, se o Sr. Ministro do Trabalho se não opuser, para se retirar a sua proposta, que seria examinada mais tarde, contentando-se por agora com a própria taxa sôbre a assistência.

De resto, se V. Exa. prefere, nós podemos mandá-la para a comissão, a fim de ela começar a ser estudada, fazendo eu o requerimento se fôr preciso nesse sentido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: teve a proposta do Sr. Ministro do Trabalho o condão de despertar um pouco a Câmara, e no entretanto não vejo duma maneira geral na proposta de S. Exa. qualquer cousa que possa ter semelhante poder.

É mau, e tenho de reconhecê-lo, que à última hora se enviem para a Mesa novas propostas que representam novos impostos, sem que êles sejam estudados.

Por isso é má a proposta de lei do Sr. Ministro do Trabalho.

Mas se se verificar que ela procura principalmente tributar aquilo que representa conforto ou luxo, em benefício daqueles que nada têm, concluímos que a proposta é daquelas que merecem um pouco a nossa atenção, tanto mais que as taxas a aplicar são mínimas.

É justo que quem compre, por exemplo, uma jóia pague alguma cousa a favor dos pobres.

O problema da assistência merece bem que olhem para êle.

Nas minhas palavras não há intuito algum político, falo em meu nome, não falo em nome do meu partido, que não deixa por isso de considerar e muito o problema da assistência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Não compreendo o que se está passando com uma proposta que vem atenuar o estado aflitivo em que se encontra a assistência; e ainda menos compreendo a atitude do Sr. Ministro das Finanças, atitude deveras extraordinária.

Não sendo eu o leader do meu grupo, não quero assumir a responsabilidade de falar em seu nome; mas vejo a necessidade que há em aprovar a proposta do Sr. Ministro do Trabalho, que se vê obrigado a fechar casas de assistência.

Essa proposta tem de ser aprovada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — O Sr. Plínio Silva deseja saber qual a directriz do Govêrno.

É muito simples: é arranjar meios para acudir às despesas do Estado.

O Sr. Ministro do Trabalho apresentou uma proposta para fazer face a despesas com a assistência.

Não há conflito algum. Estamos todos de acordo em que é preciso angariar receitas, e o que mais preocupa o Govêrno não são os discursos do Sr. Ministro das Finanças ou de qualquer outro, mas sim as medidas indispensáveis para cobrar receitas.

O Govêrno não abandona o problema da assistência, mas tem de olhar para o estado grave do Tesouro.

É preciso equilibrar o Orçamento, mas nem por isso deixaremos de acudir à crise por que está passando a assistência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Xavier da Silva): — Quando apresentei à Câmara dos Deputados a minha proposta não o fiz sem que previamente tivesse tido aquela cortesia, ou mesmo dever, de consultar todos os lados da Câmara.

Apoiados.