36 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: referindo-me agora às considerações produzidas pelo Sr. Ministro do Trabalho, não posso deixar de levantar o meu grito de protesto contra a forma como decorre a administração pública do País. É de gelar as almas mais insensíveis o que S. Exa. afirmou, e tal é a revolta que vai na minha alma, que desejo preguntar se vivemos num regime de calote e se o Estado não dá a quem de direito aquilo que arrecada para êsse fim. Dá-se até êste caso curioso: o Sr. Ministro do Trabalho, porque não confia no Ministério das Finanças, para dar dinheiro a fim de acudir a tanta desgraça que vai pelo País, pede à Câmara para ser êle próprio a cobrar as receitas que lhe são precisas.

Mas pregunto: continuam a subsistir os dois impostos?

Parece-me que são receitas demais para quem as não gasta de harmonia com as necessidades e com a lei.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: na mesma ordem de ideas que há pouco expus à Câmara, quando apreciei a proposta do Sr. Ministro do Trabalho, eu vou mandar para a Mesa uma proposta do substituição para ocorrer, de momento, às condições precárias em que se encontram os serviços de assistência e cujo quadro foi há momentos traçado por S. Exa.

Nunca foi minha intenção negar ou pôr em dúvida as dificuldades com que lutam os nossos estabelecimentos de assistência pública.

Ao contrário, eu ponho toda a minha boa vontade no sentido de melhorar quanto possível a situação difícil dêsses estabelecimentos.

Simplesmente não concordo com toda a extensão da proposta do Sr. Ministro do Trabalho, isto é, com a seqüência dos artigos que a completam além do artigo 1.°

Sr. Presidente: eu não estou fazendo obstrucionismo. Pretendo, apenas justificar a proposta que vou mandar para a Mesa e que me foi sugerida pelo meu ilustre colega Sr. Velhinho Correia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Correia Gomes: — Sr. Presidente: se não estou em êrro, V. Exa. declarou há pouco que não estava mais ninguém inscrito. Suponho por isso que o Sr. Jaime de Sousa, que acaba de falar, usou da palavra sôbre o modo de votar. Nestas condições, quere-me parecer que a proposta que S. Exa. enviou para a Mesa não pode ser aceita por V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lê-se a proposta do Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Jaime de Sousa: — Requeiro a votação em separado do corpo do artigo e dos seus parágrafos.

É aprovado.

É aprovado o corpo do artigo.

São rejeitados os parágrafos.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

Parágrafo 1.°

Procede-se à contraprova e contagem.

De pé 46 Srs. Deputados; sentados 11.

Foi rejeitado.

Parágrafo 2.° - Foi rejeitado.

Parágrafo 3.° — Foi rejeitado.

Parágrafo 4.° — Foi rejeitado.

Leu-se o artigo 2.° e a proposta do Sr. Lelo Portela.

O Sr. Pedro Pita: — Essa proposta não é de considerar; parece-me que não deve ser aprovada.

Foi rejeitada.

Leu-se a proposta.

O Sr. Carvalho da Silva: — V. Exa. não pode admitir essa proposta em face do artigo 24.° Assim o entendeu o Sr. Afonso de Melo, quando estava a presidir.

As propostas têm de ter duas discussões, uma na generalidade e outra na especialidade.

O Sr. Presidente: — Pela teoria de V. Exa., não poderia admitir proposta alguma mais.