Sessão de 14 e 15 de Agosto de 1924 39

Efectivamente o Sr. Ministro das Finanças, tendo achado interessante essa estatística, ordenou que os cálculos fossem baseados nos elementos que ela fornecia.

Bem avisada, pois, andaria agora a Câmara se, reconhecendo a importância e gravidade do assunto, fizesse baixar esta proposta às respectivas comissões.

Confio em que a Câmara assim procederá e assim termino as minhas considerações com a declaração de que voltarei ao assunto, se a Câmara houver por bem resolver em contrário.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: pedi a palavra sôbre êste assunto, mas devo dizer que o fiz contrariado..

Uma contribuição desta natureza tem uma alta significação social, e não nos ficaria, por isso, muito bem que um tal assunto seja por nós apreciado, som que as respectivas comissões desta Câmara se tenham pronunciado sôbre êle.

A repercussão dêste tributo é considerável, e não se compreenderia que a Câmara não manifestasse claramente a sua orientação a tal respeito.

O que não está certo é que propostas destas venham de surpresa e a esta hora da noite.

Eu represento a opinião dêste lado da Câmara, que é a parte conservadora da República, e não podemos, apesar do adiantado da hora, de dizer o suficiente, o indispensável para que fique consignado o que nós pensamos a seu respeito.

Assim, e bem contra minha vontade, tenho de fazer várias considerações, mas nunca poderei fazer uma análise completa como o faria na comissão.

Apoiados.

Há uma parte da proposta para a qual chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, e que diz respeito aos traspasses.

Nós precisamos ver muito bom e com toda a atenção o que temos a fazer.

A proposta parece bem organizada, mas o § 2.° que não está bem esclarecido.

Esta proposta surge-nos como o diabo nas mágicas, sem sabermos donde, por um alçapão.

Não podemos fazer sequer uma idea sobre ela, e muito menos de todo o seu alcance.

É preciso haver muita paciência e paciência recíproca.

Sr. Presidente: eu peço um pouco de silêncio.

A esta hora da noite, 3 e meia, eu não posso estar a gritar.

Não peço atenção, que a não mereço (Não apoiados), mas só peço silêncio.

Não posso falar mais alto.

O Sr. Presidente (agitando a campainha): — Peço ordem.

O Orador: — É preciso que a proposta vá à comissão, doutra forma não se cumprem as normas regimentais.

É preciso que isso se cumpra para prestígio do Parlamento.

Se as comissões não fazem nada, como em àparte me dizem, o Parlamento ainda menos vale e faz menos.

Apoiados.

Não apoiados.

Esta proposta não pode ser só apreciada pelo lado fiscal; temos também que o ver em relação à vida social.

Sr. Presidente: mesmo sob o ponto de vista fiscal, se é para acudir a necessidades imediatas, chega a ser interessante, porque, por êsse país fora, estão por cobrar contribuições há anos.

O Sr. Presidente:— V. Exa. dá-me licença?

Eu vou interromper a sessão: V. Exa. deseja concluir as suas considerações, ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Se V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada.

Documentação

Artigo 1.° São isentos do imposto sôbre o valor das transacções os proventos do exercício das profissões liberais.

§ único. Ficam anulados os lançamentos e multas já aplicadas por motivo do imposto e exercício referidos, arquivando-se ex officio os respectivos processos.

Artigo 2.° As taxas de contribuição industrial, parte complementar, sôbre os contribuintes indicados no artigo 1.° são aumentadas de 20 por cento.— Álvaro de Castro.

Para a Secretaria.