44 Diário da Câmara dos Deputados

exército e da armada e bem assim a todas as pensionistas a que se refere o decreto n.° 9:275, de 5 de Dezembro de 1923;

d) Regulamentar o regime das melhorias das novas pensões dos funcionários aposentados, na reserva e reformados;

e) Publicar as tabelas e as instruções e adoptar as providências que forem necessárias.— Daniel Rodrigues.

Para a Secretaria.

Admitido.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

1.° O Poder Executivo nomeará uma comissão composta de elementos de todas as corporações militares a fim de no prazo de 3 meses estudar os aumentos das praças de pró e elaborar uma tabela de vencimentos e gratificações de categoria iguais para todos os sargentos de terra e mar, estabelecendo uma gratificação diferencial por cada Ministério, conforme as circunstâncias de serviço.

2.° Para efeitos de cálculos de melhoria, será modificada a percentagem de forma que aplicada a um vencimento base e com o coeficiente resulte a mesma melhoria que receberam na ocasião do ser aplicada a nova tabela de vencimentos a que se refere o número anterior.— Pedro Pita.

Para a Secretaria.

Não foi aceita na Mesa por não vir assinada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Artigo 4.°:

Proponho a eliminação das palavras «e essas ser interessadas com equidade aos aumentos das respectivas cobranças» e «incluindo a remodelação dos respectivos serviços e a abertura de quaisquer créditos».— Pedro Pita.

Admitida.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

Proponho a eliminação do artigo 3.°— Pedro Pita.

Admitida.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão, para continuar à hora regimental. Eram 4 horas.

Documentos enviados para a Mesa durante esta primeira parte da sessão

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente na sessão de ontem teria votado contra a matéria do artigo 2.°, como já tinha votado contra o artigo 1.° da proposta -aos duodécimos, pelos aumentos de despesa que a matéria dêsses artigos compreende, em relação à proposta de duodécimos aprovada pelo Parlamento, para os dois primeiros meses dêste ano económico, aumentos êsses de despesa para os quais não existe a receita necessária e correspondente.— Velhinho Correia.

Para a acta.

Projecto de lei

Do Sr. Sampaio Maia, autorizando a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a contrair um empréstimo até 400.000$ para aquisição duma central hidro-eléctrica ou termo-eléctrica, para fornecimento de energia à rede que já possui na vila.

Para o Diário do Govêrno.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o Govêrno, a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a Carta Orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir-lhe.

Para o Diário do Govêrno.

Pareceres

Da comissão de instrução especial e técnica sôbre o projecto de lei n.° 767-A, que considera de utilidade pública e urgente as expropriações para fins de educação, cultura física e prática do desporto.

Para a Secretaria.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 811-A, que concede à Câmara de Tomar a garantia de juro de 7 por cento para emissão dum empréstimo de 5:000.000$ para construção do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar.

Imprima-se.