Sessão de 14 e 15 de Agosto de 1924 45

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 103-0, que conta ao escriturário do quadro do Arsenal de Marinha, Pedro Elisiário Moreira Correia, para promoção e reforma, o tempo que prestou serviço no extinto Ministério da Marinha e Ultramar.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 492-B, que autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto do Dr. António Granjo, e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército.

Imprima-se.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Ginestal Machado: — Sr. Presidente: depois duma, manhã regularmente perdida, talvez com mais alguma serenidade possa fazer ligeiras considerações que completem aquelas que, a horas impróprias da noite, me vi forçado a fazer nesta Câmara a propósito da contribuição de registo.

Como já disse a V. Exa., e repito, o seu carácter social sobreleva a sua importância fiscal. Por muita que seja a sua importância fiscal, a sua repercussão social é sempre, muito mais importante, mesmo moralmente, como procurarei demonstrar a V. Exas. com estas considerações ligeiras.

Não me demorarei.

Mas, sob o ponto de vista moral, a sua importância na repercussão que tem na sociedade representa muito mais do que a sua imediata importância financeira.

As arcas do Tesouro parecem aqueles tonéis das Danaides: não têm fundo.

De maneira que não têm fundo, não porque se gaste o dinheiro imoralmente, mas porque se desperdiça.

No tempo em que estive no Govêrno a situação era outra.

Na maioria são caluniados os homens da República, porque a mecânica é que não é perfeita, e por isso é improdutiva.

Não houve ainda ninguém que tivesse a coragem de remediar esta mecânica administrativa com aquela fôrça que é imposta a todas as mecânicas, mas que não está nas possibilidades humanas.

Eu sou o primeiro a reconhecer a brilhantíssima instituição do Ministério do Trabalho.

O problema da assistência é um problema de que nos devemos ocupar. Já as nossas promessas no tempo da propaganda diziam respeito sobretudo ao problema da assistência moral e material, aos serviços de instrução pública e outros que a solidariedade social nos impunha e impõe.

Devemos confessar que, apesar dos esfôrços efectivos, dentro das suas possibilidades, dos funcionários que dirigem os serviços da Assistência, e mormente daqueles que os dirigem superiormente, o Sr. João Luís Ricardo, homem por quem tenho a maior consideração, apesar de militar num campo político oposto ao meu, pelas qualidades de trabalho, dedicação e zelo nos serviços a que superintende — êsses funcionários, dizia eu, bem como S. Exa., não podem fazer milagres : nem dar pão nem peixe.

Não me admiro por isso de que o clamor dos desgraçados que se encontram nos hospitais, dos velhos e dos desvalidos chegassem até o Ministério do Trabalho e que o ilustre titular dessa pasta se encontrasse impressionado, como não podia deixar de o estar qualquer homem que nessas condições se sentasse naquele lugar. E porque gosto sempre de fazer justiça e ter tranqüila a minha consciência, eu não podia associar-me a certas manifestações desta Câmara, porque as julgo excessivas.

Sr. Presidente: a repercussão social e política dos tributos ó, porventura, o factor mais importante e que deve ser, em especial, atendido por quem tem de os lançar.

Geralmente, porém, não se pensa nisso. Pega-se num lápis, fazem-se multiplicações e anda-se pára diante. Assim é fácil ser financeiro. Difícil é aplicar os tributos prevendo as suas conseqüências.

Posto isto, cinjamo-nos à contribuição predial de registo.

Evidentemente, para as pessoas que representam as correntes da opinião pública, como aquela que eu tenho a honra de representar nesta Câmara, isto é, a maioria conservadora do País, o seu dever é