66 Diário da Câmara dos Deputados

desprevenido ninguém nesta casa do Parlamento, seria uma delas precisamente uma proposta sôbre contribuição de registo; porque, como muito bem disse o meu ilustre amigo e colega nesta casa do Parlamento o Sr. António Maria da Silva no seu discurso, êsse problema da contribuição de registo tem estado quási sempre na ordem do dia desta Câmara.

Ainda se encontram quatro ou cinco propostas nos arquivos cora os seus respectivos pareceres; de maneira que todos os parlamentares, e mais particularmente os especializados nesta matéria, não podem considerar-se desprevenidos porque tinham a obrigação de ter êsse problema estudado, sob pena de não terem cumprido o seu dever, das outras vezes que êste problema tem vindo a esta casa do Parlamento.

Como o Sr. Ginestal Machado, eu desejo que a propósito da proposta de tributação, que é ao mesmo tempo uma medida de carácter fiscal, os homens representantes dos diversos partidos definam uma nítida atitude.

Uns, como o Sr. Ginestal Machado, colocaram-se definidamente no terreno do liberalismo individualista; outros, como porventura o meu prezado e ilustre correligionário, duma formação política quási isolada, o Sr. Sá Pereira, definindo ama orientação socialista; e outros, como eu, definindo uma orientação puramente democrática, em que realmente as liberdades e individualidades são respeitadas, mas apenas até o ponto em que as liberdades e individualidades podem ser e devem ser respeitadas, não pondo em risco o desenvolvimento da vida de todos.

Sr. Presidente: fez o Sr. Ginestal Machado uma calorosa apologia das instituições familiares, defendendo S. Exa. a continuidade dessa instituição, e acrescentou que para haver uma perfeita continuidade da instituição familiar era inteiramente indispensável garantir a continuidade da constituição da família, que ela fôsse o mais integralmente possível transmitida e se considerasse uma cousa intangível.

Acompanho inteiramente o Sr. Ginestal Machado no que diz respeito à instituição familiar, considerando a instituição familiar indispensável a uma boa filosofia social.

Unicamente não posso acompanhar S. Exa. nalguns pontos de carácter económico e fiscal, que S. Exa. considera indispensáveis para a continuidade da instituição familiar.

Sr. Presidente: parece-me que os princípios que o Sr. Ginestal Machado defendeu correspondem ao chamado período romano da constituição familiar, e, por conseqüência, não se ajusta ao período em que nos encontramos. Nestas condições, a sua adopção, em vez de facilitar o desenvolvimento de construção de família, iria dificultar êsse desenvolvimento e estabelecer as regras jurídicas dum passado morto.

Assim, Sr. Presidente, S. Exa. defendeu o critério de garantir a transmissão integral, mas esqueceu-se de ver que disso resulta um prejuízo para a própria família. S. Exa. levou a idea dessa garantia tam longe que chegou a defender que a herança se devia considerar, em relação aos descendentes, uma cousa sagrada,

Ora, o período romântico de construção familiar, que se estendeu em quási todo o mundo durante o século passado, caracterizava-se por êste princípio fundamental a que S. Exa.aludiu: era preciso que o pai passasse a vida continuamente a juntar o mais possível para de certa maneira transmitir aos descendentes uma, necessária estabilidade. As conseqüências desta atitude na vida social são de todos conhecidas.

Precisamente dentro da dialéctica de S. Exa., e aplicando a análise dos mesmos fenómenos, dos mesmos elementos psicológicos, os filhos, herdando sem esfôrço uma certa utilidade, habituados à idea de que quem tenha bens tem a tranqüilidade garantida, habituados à idea de que o poder aumenta com o dinheiro, perdem aquele estímulo necessário para a transformação própria, tornando-os apenas uns parasitas do esfôrço realizado.

Podia apontar, não dezenas, mas centenas de casos em que os herdeiros duma fortuna bem ganha foram loucos dissipadores dessa fortuna.

Quer queiramos, quer não, paralelamente a uma evolução do pensamento há uma evolução da experiência, em que a vida realiza uma constante transformação. Esta transformação acaba por criar