70 Diário da Câmara dos Deputados

Num período de pré-República ensina-se que há tribunais para julgar as causas que surjam entre particulares, nos termos das leis promulgadas e publicadas.

Num período pré-República ensina-se que ninguém pode modificar as decisões dêsses tribunais, servindo-se abusivamente, servindo-se ditatorialmente, servindo--se despoticamente da fôrça de que o número conquistado pela máquina eleitoral dispõe aqui na Câmara.

Num período pré-República ensina-se que não há ninguém que, pelo facto de ter na sua mão o comunismo burocrático da nação, pelo facto de dispor dos meios de suborno e de governo, e por êsses meios conseguir maiorias parlamentares, não há ninguém que por êsse facto tenha o direito de ser o senhor, ser o dono dum país inteiro.

E, no emtanto, é o que está fazendo um partido que se diz democrático. E democrático porquê?

A maior parte dos membros do Partido Democrático desafio eu a que prove ser mais radical do que eu sou. Em exemplos vários tenho aqui demonstrado - a própria proposta base dêste debate é a proposta tipo do que afirmo — que o Partido Democrático é o menos radical da República.

E tem alguém, a dentro do Partido Democrático, o direito de pôr de parte os homens do meu partido porque se não prestam, porque se não sujeitam a ficar dominados na máquina, para os colocar na situação especial de homens fora da República, quê nela não têm ingresso, a não ser para dar êste pequeno número de minoria, que serve como que de carimbo, de chancela à própria maioria para governar, e a nação supor que há aqui um Govêrno parlamentar?

Quanto ao Sr. João Camoesas ir pelo país além, fora ou dentro do Partido Democrático, com ou sem partido, se S. Exa. quere juntar-se aos homens que são republicanos, que entendem que dentro da monarquia não cabem as reivindicações a que a República pode dar largo desenvolvimento; se o Sr. João Camoesas quere ir pelo país fora procurar educar portugueses e ensiná-los a ser republicanos, a fim de que se não repita o espectáculo que estamos dando à nação, terá em mim um companheiro.

Eu posso lá admitir que um Govêrno se apresente com um programa que é como que um índice das publicações parlamentares do último ano! Posso lá admitir que, em nome da República, o Sr. João Camoesas, em nome do Partido Democrático, se afirme radical e queira apresentar radicalismos a maior parte das vezes sem noções claras e categóricas que caracterizem um partido nessas condições!

As palavras que o Sr. João Camoesas disse a respeito do seu partido estaria pronto a dizê-las em igualdade de condições aos homens que o meu dirigissem. Continuo convencido da necessidade duma política republicana radical dentro daqueles termos em que S. Exa. defende o radicalismo; mas continuo a afirmar também que não se vai lá pelos processos que o Partido Democrático tem procurado seguir até agora.

Não quero intervir na restante parte da argumentação do Sr. João Camoesas, que teve de nela se prolongar, devido à falta de número na Câmara dos Deputados.

E não pretendo discutir com S. Exa. a vantagem dessa orientação na sociedade.

No emtanto S. Exa., tendo defendido a fórmula do radicalismo individual, estabelece em promessas a defesa do liberalismo individualista.

S. Exa. ou está enganado, ou, devido à necessidade de falar durante muitos tempo, traiu o seu pensamento.

Não há nenhuma evolução no momento presente em qualquer parte do mundo que nos mostre o triunfo próximo de qualquer fórmula de socialismo no Govêrno.

A única experiência, feita na Rússia, está falhando por completo, e não é senão o regresso a uma forma individualista corrigida.

Da experiência feita pelo Partido Trabalhista em Inglaterra, resultou um Govêrno individualista de tendências corrigidas.

As tendências do Govêrno Radical Francês são uma simples experiência individualista com excessos de individualismo corrigido.

O direito de propriedade não é nem pode ser um direito absoluto, mas convém que seja mantido exactamente por-