Sessão de 14 e 15 de Agosto de 1924 71

que do desempenho da função que nele se contém resultam vantagens para a sociedade e resultam vantagens para a própria produção da riqueza pública. Em todas essas experiências se mostrou que o estímulo da iniciativa privada é absolutamente indispensável à produção e que ainda não se encontrou forma de o substituir; mas também se verificou que, visto que a propriedade em última análise era mantida não como um direito absoluto mas como uma conseqüência da função social, tinha a sociedade também o direito de lhe impor as tributações necessárias para sustentar as despesas do Estado, fazendo da propriedade uma utilidade social.

É isto simplesmente o programa que se pode conseguir; e nesse campo mais do que o Sr. João Camoesas, mais do que todos os «canhotos» do Partido Democrático, mais do que todos os esquerdistas, me encontro eu; somente desejo que justiça se faça, fazendo incidir a contribuição na proporção progressiva das fortunas.

O que não quero, o que não é republicano, o que é talvez criminoso é procurar alcançar pela expoliação aquilo que está à vista, aquilo a que é fácil lançar a mão, como fez, por exemplo, o último Govêrno, aos juros da Divida Externa.

Isso não é esquerdismo: — é roubo.

Esquerdismo seria lançar o imposto de rendimento sôbre o capital de todos os portugueses.

O resto não é esquerdismo, é uma cousa repugnante.

E é contra essa forma de anarquismo financeiro que eu tenho protestado. Não quero anarquismo no sentido etimológico da palavra da falta de Govêrno, nem mesmo no sentido de confusão caótica da administração.

É contra êsse empirismo do Govêrno se julgar no direito de lançar mão sôbre todas as cousas que tenham valor, é contra êsse empirismo horroroso em matéria financeira que eu tenho protestado.

Se radicalismo quere o Sr. João Camoesas chamar à forma de interpretação de doutrinas políticas ou sociais em que se compreende absoluta liberdade de pensar, a absoluta liberdade de querer, a absoluta igualdade perante o Estado em matéria financeira, então sou eu que chamo a S. Exa. reaccionário, como chamo reaccionários àqueles que pretendem ajustar injustamente à cabeça o chapéu do liberalismo ou do radicalismo.

Sr. Presidente: desde que não se conseguiu até agora o número de Deputados suficiente para a sessão prosseguir, melhor seria que V. Exa. a encerrasse.

O que se está passando é desprestigiante da instituição parlamentar.

É caso para se preguntar onde está êsse apoio com que o Govêrno conta da parte do grande e forte bloco, que nem com a sua presença aqui lho manifesta!

Um grupo parlamentar que brilha pela ausência dos seus elementos às sessões, não tem o direito de conservar o Govêrno eternamente nas suas mãos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: sendo necessário obter maiores recursos do que aqueles que poderão advir para o Estado pela execução das propostas já entregues ao Parlamento, à data em que se constituiu o actual Govêrno, eu entendi que a única maneira de conseguir o fim desejado, era alcançar da Câmara a aprovação da que se discute e que por mim foi apresentada.

Se ela apareceu a desoras da noite, quando já estão cansados os Srs. parlamentares por um exaustivo trabalho, não foi porque eu pretendesse obter que ela se aprovasse como que sub-repticiamente, mas sim porque as circunstâncias a isso me obrigaram.

Compreende-se que era necessário aproveitar todos os momentos dêste final de sessão legislativa; e não podia, portanto, estar com delongas, que se dariam se houvesse de se trazer um minucioso relatório para elemento de discussão. De rosto, a proposta é de urna grande simplicidade para todos o muito especialmente para os Srs. Deputados, todas pessoas de grande ilustração e que, nesta especialidade, se encontram devidamente preparados.

Nestas condições, não tive hesitações em submeter tal proposta à consideração da Câmara pela forma como a trouxe.

Sr. Presidente: diz-se que esta proposta não corresponde a uma teoria defi-