76 Diário da Câmara dos Deputados

tacão, tenho ouvido clamar muito contra o preço espantoso das rendas das casas modernamente construídas, preços absolutamente incomportáveis para o orçamento da maior parte das famílias que eu nem sei mesmo como conseguem arranjar o dinheiro preciso para pagar essas rendas fabulosas.

Mas, Sr. Presidente todos êsses democratas e amigos do povo, que não se cansam de defender essas doutrinas, vêm apresentar aqui uma proposta de contribuição de registo, e não se lembram de quantas reclamações têm havido nesta casa do Parlamento e lá fora.

Nós, dêste lado da Câmara, estamos a defender desde que aqui temos lugar, o princípio de que é absolutamente necessário isentar de contribuição de registo, por título oneroso, as casas modernamente construídas, na sua primeira venda.

O Sr. Presidente (interrompendo): — Sobre a Mesa está uma proposta do Sr. Ministro das Finanças, que atende na sua quási totalidade os desejos de V. Exa.

O Orador: — Há três anos, apresentei eu aqui duas propostas, uma nesse sentido, e outra no sentido de isentar por quinze anos de contribuição as modernas construções.

Lembro-me quanta indignação provocou nas bancadas da maioria uma proposta dessa ordem, e de que alguns Srs. Deputados daqueles que dizem que só por especulação política aqui falamos, se riram com um ar de superioridade.

Sr. Presidente: que tremendas responsabilidades tem a maioria da Câmara, no estado em que se encontra entre nós o problema da habitação!

Ainda há dias, quando aqui se discutiu a lei do inquilinato, eu defendi a necessidade de incluir nessa lei um artigo destinado a isentar por quinze anos de contribuição os prédios construídos de novo, como defendi também o princípio de o Estado fornecer materiais baratos para essas construções, é estabelecer prémios de construção para as casas construídas de novo.

Sr. Presidente: esta taxa de 10 por cento, é pesada para a transmissão por título oneroso, e entendo que, até para bem do Estado, ela devia ser reduzida.

A suposição, que muita gente tem, de que aumentar as taxas de contribuição é aumentar as receitas do Estado, é a mais errada das suposições.

E ainda talvez haja quem possa confirmar esta informação, que eu tive, e que prova quanto é verdadeira esta doutrina que eu defendo.

A receita dos telégrafos, quando das taxas anteriores às actuais, era maior do que é hoje, apesar de as taxas terem sido aumentadas.

Quere dizer: o número de telegramas diminuiu em número tal que a receita dos telégrafos é menor, apesar do agravamento das taxas.

Também, em matéria de sêlo, já devem saber as estações oficiais o que sucedeu com o agravamento da taxa de sêlo para recibo: deixou de haver recibos.

Hoje há apenas memoranda.

Portanto, o agravamento da taxa do sêlo, serviu só para diminuir as receitas.

Agravaram-se as taxas dos selos dos cartazes e imediatamente deixou de haver cartazes,

O Estado que obtinha uma boa dúzia de contos da afixação de cartazes, com esta medida extinguiu essa receita.

Era portanto um dever do Estado deminuir consideràvelmente a taxa de contribuição do registo por título oneroso; mas, Sr. Presidente, eu vejo que o Sr. Ministro das Finanças continua com a sua doutrina do começo da sessão.

Esta sessão começou já ontem, e talvez que ainda-S. Exa. tenha mais algumas propostas para mandar para a Mesa.

E, Sr. Presidente, não pode uma oposição de dois Deputados, por mais que se canse, por mais esfôrços que empregue, lutar contra o acordo duma Câmara inteira, e tem de a deixar fazer todos os atropelos ao Regimento, e tem de deixar emfim, que o Govêrno faça o que quere e entenda, ou antes o que quero, porque não sei se o Govêrno entende o que quere.

E creio que não entende, Sr. Presidente, porque ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças apresentou, depois das 3 horas da manhã, uma proposta sôbre contribuição de registo e hoje vem apresentar outra totalmente oposta àquela.

Ainda não há um ano, sucedeu a mesma cousa com o Sr. Velhinho Correia.

S. Exa. apresentou, nesta casa do Par-