90 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: eu não percebo como é que aumentando espantosamente o montante das contribuições seja preciso para o cofre dos emolumentos dos empregados do Ministério das Finanças elevar a 3 por cento êste adicional.

Foi publicado recentemente um decreto que estabelecia que, quando êsses emolumentos excedessem a um determinado limite, êsse excesso iria para o Estado.

Os pobres empregados de finanças servem neste caso, como todos os funcionários que recebem emolumentos, para encobrir a maneira que o Estado tem de lançar mais impostos.

Êsses 3 por cento que a Câmara vai apreciar para serem votados, dizendo que são para o cofre dos emolumentos dos empregados do Ministério das Finanças só o são até um determinado limite; o resto é mais um adicional para o Estado.

Sr. Presidente: como acabo de ser informado de que o Sr. Ministro das Finanças vai desistir dessa proposta eu termino as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo 11.°

Leu-se.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: mais uma vez, saltando por cima do Regimento desta Câmara, vamos apreciar, ou antes vai a Câmara dizer ao País 'que vai apreciar uma proposta relativa à melhoria de situação dos funcionários públicos.

Às 17 horas menos 20 minutos, neste relógio, alguma cousa atrasado, começa a Câmara a apreciar, depois de três dias de sessão, quási permanente, a proposta relativa aos vencimentos do funcionalismo público.

Sr. Presidente: um assunto desta magnitude, com a experiência que a votação de leis idênticas nos trás, pode dar lugar às mais fundamentadas e maiores injustiças, contra as quais não tardarão as reclamações.

O funcionalismo público, cuja situação é verdadeiramente de miséria, é coitado mais uma vez vítima duma ilusão; é vítima da ilusão de que lhe vão melhorar a sua situação.

Em 1922, sendo o coeficiente do custo da vida, de 12, a Câmara votou um coeficiente 9, para a melhoria dos vencimentos do funcionalismo público.

De forma que, Sr. Presidente, êsse coeficiente 9 não estava de harmonia com o coeficiente do custo de vida.

Nesse ano, quando tinha pedido o coeficiente 18, deu-se-lhe o coeficiente 10 e ninguém podia ganhar mais 10 vezes do que ganhava em 1914.

Assim, nós tínhamos reduzido quási a metade aquilo que se dava aos funcionários públicos.

Quere dizer: do ano de 1922 para o ano de 1923 o funcionalismo público empobreceu em quási 50 por cento do que tinha.

Sr. Presidente; hoje o Estado republicano, ante a péssima administração que tem dado e dá aos serviços públicos, vem mostrar agora a continuidade dessa má administração, pois quando a moeda teve nova depreciação a ponto de hoje o coeficiente do custo de vida ser de 24 vezes mais, por essa circunstância, dá-se apenas ao funcionalismo público o coeficiente 12; o que equivale a dizer que se lhe vai dar menos de metade daquilo que êle ganhava em 1914.

Se confrontarmos a situação do funcionalismo com a situação do contribuinte do Estado, nós vemos que as contribuições estão mais que actualizadas, porque a contribuição industrial aumentou, segundo os meus cálculos, 40 vezes.

Mas ainda se lança sôbre o comércio e a indústria mais um adicional, no imposto de transacção, para se juntar às 40 e tantas vezes da contribuição industrial.

Quere dizer: o comércio paga hoje, pelas verbas calculadas no Orçamento, 90 vezes o que pagava em 1914; a lavoura pagava em 1914, 4:000 e tantos contos e hoje paga de verba principal 30:800 contos, com mais de 148 por cento de adicionais.

Parece-me que estas contribuições estão mais que actualizadas.

E, Sr. Presidente, se nós olharmos para todas as outras contribuições, verificamos que estão muito mais do que actualizadas; mas por outro lado, nós vamos preguntar se o Estado, que actualiza assim as suas receitas, actualiza também as suas despesas.