96 Diária da Câmara dos Deputados

nou que o Estado não cumprisse os seus deveres para com os seus credores, vem agora votar o aumento do seu subsídio, colocando-se numa situação verdadeiramente crítica!

Nós somos absolutamente contrários ao subsídio parlamentar; mas neste caso, nem de um subsídio se trata, visto que se estabeleceu para os Deputados um ordenado anual.

Os Deputados não podem ter um ordenado, porque não são funcionários do Estado.

Têm uma função levantada a cumprir, e não podem de nenhuma maneira deixar de ser os primeiros a dar o exemplo de sacrifício numa época em que se exige ao País inteiro que se sacrifique.

O subsídio parlamentar fica agora aumentado 35 vezes, ao passo que para o funcionalismo público apenas votámos e coeficiente 12.

Isto é imoral, e representa mais de 3:500 contos por ano, só para pagar aos parlamentares.

Êste lado da Câmara apresenta o seu mais formal protesto a esta proposta.

E não se diga que o fazemos por especulação política.

Haja em vista o exemplo dado pelos Deputados da Monarquia, quando da crise de 1891.

Nessa altura a situação não tinha nem sombras de semelhança com a actual; mas como era preciso, que o País fizesse sacrifícios, os Deputados entenderam que deviam ser os primeiros a fazê-lo.

Isto é que é moral e prestigia um Parlamento.

O contrário só serve para que o País se convença de que os parlamentares se lembravam mais de si próprios, que do funcionalismo público, votando para êste o coeficiente 12 e para si o coeficiente 35.

Tenho pena de me sentir tam fatigado, porque, de contrário, muito mais enérgico seria o meu protesto.

Em todo o caso, êle fica lavrado, e é bem sincero.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: sempre que se trata de subsídio aos parlamentares, levanta-se aqui um sentimento de pudor especial, apresentando-se argumentos de sofística moral.

Precisamos de considerar as cousas pelo seu prisma verdadeiro.

É porque a Câmara não trabalha como devia trabalhar, pois muitas vezes não tem número.

Mas há mais.

Se olharmos para os trabalhos das comissões, vemos que êles deixam muito a desejar, e eu tenho autoridade bastante para o poder afirmar, visto que não falto aqui um único dia, embora as sessões acabem tarde.

Sr. Presidente: eu tenho funções lá fora que me tomam bastante tempo, mas no emtanto venho sempre à Câmara, devendo acrescentar que não recebo nada como parlamentar, pois os meus vencimentos são de coronel de artilharia.

Eu entendo que a base fundamental do desprestígio da Câmara provém da maneira como ela trabalha e, porventura, a origem advém de muitos parlamentares não terem os meios monetários para se conservarem na cidade de Lisboa.

Nessas condições, êsses parlamentares têm de resolver a sua vida, e por isso ficam nas suas terras, tratando dos seus interêsses.

Êste é o caso principal, que necessita de ser resolvido.

Sr. Presidente: não se trata de modificar o subsídio; êle continua a ser de 250$ aumentado em conformidade com a lei das melhorias.

Mas, Sr. Presidente, comparemos os vencimentos : em 1914, um Deputado tinha 100$ e em 1919 passou a ser de 250$, e nessa época, ainda quando não havia melhorias, um director geral recebia 200$ de vencimento.

Agora, após a adopção das melhorias, tem o director geral, 1.700$ mensais; menos ainda que um chefe de secção!

Por isto se vê quam inconsistentes são as razões de sofística moral que se levantam em torno desta questão sempre que dela se trata.

Os parlamentares não estão colocados pelo subsídio melhorado na escala hierárquica que lhes corresponde.

Pela sua representação, e funções que desempenham, devem ter um certo nível social, e estar em condições de manterem a sua posição.