98 Diário da Câmara dos Deputados

não quero deixar de lavrar também o meu protesto contra o subsídio proposto aos parlamentares.

Eu não compreendo que numa ocasião como esta, numa crise gravíssima que o País atravessa, com um déficit espantoso que o Estado tem, quando o Estado acaba de fazer falência com os seus credores, no momento em que é desgraçada a situação das pensionistas, no momento em que dizemos à maioria dos funcionários do Estado que o custo da vida é de 24 vezes mais que não podemos dar-lhes senão 12 vezes, não compreendo, repito, que o subsídio parlamentar seja uma quantia a vencer mensalmente, todo o ano, quer o Parlamento funcione ou deixe de funcionar.

O que me revolta, sobretudo, é que, reconhecendo-se que a vida subiu 24 vezes, neguemos aos funcionários do Estado um subsídio superior a 12, querendo para nós um subsídio maior.

Aquilo que recebemos não o aproveitamos para nós. Todavia, o que revolta, é que nós neguemos aos funcionários do Estado um aumento maior, e votemos um subsídio para nós superior ao coeficiente 12.

Lavrado assim o meu protesto, dou por findas as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: não é sob o ponto de vista moral ou político que vou entrar na discussão dêste assunto.

Desejo apenas prestar algumas explicações sôbre o alcance financeiro da proposta.

Foi um cálculo aproximado; pode computar-se em mais de 3:000 contos, o excesso de despesa com o subsídio proposto.

Eu não direi a V. Exa. que é de mais ou de menos, porque lá fora não é de estranhar que se atribua a um parlamentar um subsídio congruente com a sua sustentação honesta.

Porém, o que devo dizer a V. Exas. é o seguinte: o meu nome figura na proposta, visto que ela traz aumento de despesa,- mas acrescentarei que não colaborei na sua redacção. Apenas servi de chancela.

Seria minha obrigação fazer a defesa, e faço-a sempre, dos interesses do Tesouro; mas visto que se trata de um Poder do Estado que melhor do que o próprio Ministro sabe o que interessa à Nação, não podia recusar-me a pôr o nome na referida proposta.

Eu não sou fiscal dessa face do problema.

Se V. Exas. me preguntarem se eu pessoalmente considero a proposta elevada, eu não poderei deixar de confessá-lo.

Se V. Exas. me disserem que não há outra forma de estabelecer aos Srs. parlamentares um subsídio condigno, eu não tenho senão que me curvar perante a deliberação da Câmara.

Quere-me, porém, parecer que essa forma existe.

A mim é que me não compete indicá-la, visto que eu não tenho que interessar-me ou desinteressar-me do assunto.

Só à Câmara compete resolver pela melhor maneira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de substituição:

Artigo... A percentagem aplicável ao subsídio dos parlamentares será calculada por maneira a que êle não seja inferior à maior ajuda de custo fixada na tabela a que se refere o decreto n.° 6:667, de 23 de Agosto de 1923.— Jaime de Sousa.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:

O subsídio parlamentar é de 600$, com a melhoria que resulta da aplicação da presente lei sôbre 20 por cento dêsse subsídio.— Viriato da Fonseca.

São lidas, admitidas e entram em discussão.

É lida a, seguinte proposta:

O subsídio parlamentar passará a ser de 600$, devendo ser melhorado segundo as disposições desta lei.

16 de Agosto de 1924.— Viriato da Fonseca.