Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

indicar os pontos essenciais sôbre que a Câmara se deve pronunciar.

Quando foi votada a lei n.° 1:246, entendeu-se que devia ser considerada como obra de interêsse nacional.

Vou ler o artigo 3.°

Sr. Presidente: eu entendo que o Poder Legislativo, por sua honra, não pode deixar de fixar a máxima atenção às disposições dêste artigo.

O que se verifica é que o Poder Legislativo não pode deixar de olhar com muita atenção para a aplicação dos dinheiros públicos.

Êste projecto do caminho de ferro já transitou pelo Senado, onde foi defendido brilhantemente pelo ilustre Senador Sr. Afonso de Lemos e veio depois para a Câmara dos Deputados.

Nós não temos o direito de levantar dificuldades, mas unicamente o de fazer apreciações e modificar a aplicação da verba para que o Poder Executivo dê cumprimento à lei.

Mas o Poder Executivo não deu cumprimento à lei, e depois chegaram as muitas reclamações.

Não foi possível dar aos trabalhos o desenvolvimento preciso, para que de facto houvesse aproveitamento e o problema tivesse uma solução.

Apoiados.

V. Exa. sabe que se tem dado um aumento excessivo de preços, tanto na mão de obra, como no material, e por isso há dotações que não chegam e os trabalhos não se podem fazer.

Para se ver como foi útil a lei n.° 1:327, basta citar o seguinte:

Leu.

É indispensável que, pelo menos, se mantenham as dotações que estavam fixadas para que os trabalhos a fazer não tenham que ficar paralisados.

Não querendo abusar da paciência da Câmara, dou aqui por findas as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso (para interrogar a Mesa): — Desejo que V. Exa. me informe quando se passa à discussão da proposta sôbre;estradas.

Eu requeiro, se fôr necessário, que ela entre imediatamente em discussão.

O Sr. Presidente: — Não pode ser. Antes de mais nada tem de se prosseguir na votação em contraprova, que ficou suspensa da sessão de ontem.

O Sr: Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente : à parte mais importante do negócio urgente, tratado pelo Sr. Plínio da Silva, não me compete responder, e por isso vou referir-me apenas ao ponto que S. Exa. tocou relativo ao crédito dado a favor dos Caminhos de Ferro.

Começo por declarar que, ao tomar conta da pasta do Comércio e Comunicações, encontrei êste assunto pendente, e a êle tenho dedicado toda a minha atenção, sendo-me grato informar que já consegui o recebimento de um duodécimo que estava em dívida.

Estou tratando de ver se obtenho que o crédito se eleve a, pelos menos, mil contos.

V. Exa. sabe que os empreiteiros se estão recusando a fazer as arrematações; mas estou convencido que encontrarei nos homens bons daquelas regiões aquele apoio indispensável para q ao essas arrematações se possam realizar.

Pelo que diz respeito ao ramal Barreiro-Cacilhas ha opiniões discordantes, diz-se.

Já tive ocasião de visitar as linhas férreas do Barreiro, e vi as grandes despesas que se vão realizar em terreno para, conseguir a construção do ramal.

O Sr. Plínio da Silva: — Chamo a atenção de V. Exa. para a dotação de 80 contos. É um assunto que exponho à consideração de V. Exa.

O Orador: — Ninguém desconhece as graves condições que deram lugar a essa lei, que deu algumas vantagens aos caminhos de ferro.

Empregarei todos os esfôrços para que a lei 1:327 tenha a execução necessária.

O orador não reviu.

O Sr. António Pais; — Ontem, no começo da sessão, pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, a fim de chamar a atenção do S. Exa. para um assunto da máxima importância e que interessa a vida económica da região que aqui represento. Coo