54 Diário da Câmara dos Deputados

Pareceres

N.° 812, que concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro de 7 por cento para a emissão dum empréstimo de 5:000.000$ com a Caixa Geral de Depósitos para a construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 767-A, que considera de utilidade pública e urgente as expropriações para fins de educação, cultura física e prática de desportos.

Imprima-se.

Declarações $e voto

Declaro que por não estar presente quando se votaram as melhorias aos funcionários não aprovei essa medida. Se estivesse presente tê-la-ia aprovado mas tam somente até o limite que fôsse comportável com o aumento de receitas autorizadas pela Câmara, por entender que só o aumento feito nessas condições pode convir ao funcionalismo sem agravar as condições do Tesouro.

Declaro, igualmente, que aprovei a melhoria aos parlamentares segundo a fórmula da equiparação com os funcionários civis que em 1911 tinham o mesmo vencimento, de 100$ mensais, por entender que, votada essa melhoria geral ao funcionalismo, a equiparação dos parlamentares devia fazer-se com a dos funcionários que no período da moeda forte ganhavam como êles, sujeitando-se presentemente ao que essa melhoria fôsse, conforme o critério inicial desta declaração de voto ou seja conforme as possibilidades do Tesouro.

Mais declaro que, duma maneira geral, votei contra todos os outros aumentos de despesa e abertura de créditos, aprovados nos últimos dias, por julgar que uns, como aqueles a que eu mesmo dei a minha assinatura, na comissão de finanças, poderiam aguardar ocasião mais oportuna, esperando que melhorassem as condições financeiras do Estado, e que outros, pelo menos no montante fixado, não deveriam merecer a aprovação da Câmara no momento em que aos credores se deixou de fazer por falta de recursos.

19 de Agosto de 1924.— Velhinho Correia.

Para a acta.

Declaro que, se estivesse presente no momento da votação da nova proposta do Ministro das Finanças sôbre o aumento do subsídio dos Srs. Deputados, a teria rejeitado.

Sala das sessões, 19 de Agosto de 1924.— Vasco Borges.

Para a acta.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: — Resumo as minhas considerações, enviando para a Mesa nina moção.

É lida na Mesa e admitida.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concorda em continuar a discutir os outros assuntos marcados para a sessão, com prejuízo dêste que não está convenientemente estudado.

O Sr. Plínio Silva: — Não posso deixar de estranhar não só a moção que o Sr. Pedro Pita mandou para a Mesa, como o seu requerimento. E seja-me permitido apelar para o carácter e qualidades que o Sr. Ginestal Machado possui, pelas quais sempre tenho manifestado a maior consideração, pois que a S. Exa. me ligam laços da mais sincera estima.

S. Exa. tem marcado a sua posição Beste problema que interessa ao fomento nacional e a que tem dado o maior carinho, o maior interêsse para que alguma cousa de prático e de útil se faça neste assunto. Que S. Exa. galhardamente e com a melhor intenção procuro ouvir o critério que tive a honra de expor a S. Exa., dando a maior liberdade de se pronunciar sôbre o assunto, dizendo eu que apenas procurava obter uma propôs-