22 Diário da Câmara dos Deputados

que se devo continuar no regime de administração seguido até aqui, razão por que eu digo que se vai sacrificar mais um homem, e mais nada.

O Sr. Rêgo Chaves: — É com muito prazer, conforme terei ocasião de mostrar a V. Exa.

O Orador: — E digo que se vai sacrificar mais um homem, partindo do princípio que só trata de um homem consciente; pois, de contrário, eu via então que era mais n m lugar para um homem. A verdade é que V. Exa. há-de reconhecer o enorme encargo que vai tomar.

Sr. Presidente: não quero encarar o assunto sob o aspecto político. Se o quisesse fazer, diria que a única moção que a Câmara devia aprovar era aquela em que se afirma a necessidade de realizar o pagamento das 60:000 libras, depois de o Ministro nos trazer aqui todos os elementos sôbre o crédito dos 3.000:000 de libras.

Não quero, repito, encarar o assunto sob o aspecto político, razão por que não envio para a Mesa nenhuma moção, limitando-me a estas considerações e reservando-me para na discussão na especialidade enviar para a Mesa algumas emendas, terminando por agora com a leitura de uma das bases da lei, que diz o seguinte:

Leu.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente: eu tencionava somente usar da palavra depois de todos os Sr s. Deputados terem falado sôbre o assunto em discussão; mas como o ilustre Deputado o Sr. Ferreira da Rocha mo impressionou com as suas palavras, eu não quis deixar de pedir a palavra, e usar dela, mesmo para significar a S. Exa. e à Câmara que eu não tenho ao apresentar esta proposta, ou por outra, êste papel, como lhe chamou o Sr. Ferreira da Rocha, aquela falta de decoro, que é necessário, e a falta de consideração, que é devida, a esta casa do Parlamento. Tenho o meu pudor intelectual; e era incapaz de trazer a V. Exas. uma proposta que fôsse susceptível de menos consideração e que não, merecesse a atenção e deliberação do Parlamento.

Quando o Govêrno de que faço parte tomou conta da obrigação de administrar o País, comecei a ter conhecimento de que havia obrigações contraídas por Angola que não eram cumpridas pela administração respectiva. Em certa altura comecei mesmo a ter conhecimento preciso de diversas letras que estavam vencidas, e cuja assinatura não era honrada. Muito a meu pesar não pude remediar a dificuldade. V. Exas. compreendem que no momento em que tive a pouca sorte de assumir as obrigações da pasta das Finanças as receitas do Estado não eram de moldo a consentirem prodigalidades, nem actos de generosidade para qualquer administração que não fôsse a da metrópole. De sorte que, sentindo não poder financiar as operações que me indicavam, não pude deixar do me desinteressar delas, tanto mais que o assunto não era da minha responsabilidade.

Efectivamente o assunto é antigo, nem é já da responsabilidade do anterior Govêrno. Aqueles que aqui têm pedido com voz clamorosa responsabilidades, exigem contas ao Govêrno e uma exposição detalhada da situação financeira de Angola, ao que respeita à actualização do crédito de 3 milhões de libras, como se isso fôsse da exclusiva responsabilidade dos actuais Ministros das Finanças e das Colónias que trouxeram por um dever de lealdade êste assunto à apreciação do Parlamento. Nisto há injustiça.

Quando o Govêrno assumiu o Poder, — e o Sr. Nuno Simões sabe-o muito bem, podendo assim ter respondido a muitas das suas próprias preguntas, — já havia muitas letras vencidas e não pagas. Eu digo a V. Exas. quais elas oram:

Leu.

O Sr. Nuno Simões: — V. Exa. dá-me licença? Eu não deixei de confessar no meu discurso que havia essas letras vencidas. Disse que havia letras vencidas não só em relação a Angola, mas a outros serviços do Estado; mas o que salientei foi que não tinha havido letras protestadas no Govêrno do Sr. Álvaro de Castro.