Sessão de 12 de Novembro de 1924 21

tas públicas, porque a falta delas, o seu deprêzo, não pode permitir-nos o conhecimento dêstes assuntos.

Estou absolutamente certo de que, se preguntar ao Govêrno o qualquer Sr. Ministro qual a importância exacta com que é preciso contar para êsse pagamento, não poderão responder-me.

Isto mostra bom como a propósito do crédito dos 3 milhões há grandes faltas, o como o deprêzo pela contabilidade pública, quer nos preceitos legislativos, quer nos preceitos fiscais, é bastante nas esferas do Poder, em Portugal.

E já agora quero dizer ao Sr. Carvalho da Silva, para que S. Exa. não possa repetir aqui e no seu jornal mais uma daquelas jarradas de cousas que costuma afirmar contra a República, que o caos das cousas públicas não é republicano, mas sim português. Vinha já do tempo da monarquia.

Não quero tocar já aquele simples bordão dos adiantamentos, mas se S. Exa. quiser saber alguma cousa da administração financeira colonial no tempo da monarquia, aconselho-o a que leia o relatório da sindicância feita ao Sr. Eusébio da Fonseca, por actos praticados anteriormente à República, e leia ás considerações apresentadas pela comissão encarregada do relatório oficial, para que S. Exa. caia no prudente silêncio, e não queira atirar pedras ao telhado dos republicanos, quando não há uma só telha inteira no telhado da casa dos monárquicos.

Apoiados.

Risos.

O Sr. Brito Camacho (em àparte): — Êles só faziam contas de subtrair.

O Orador: — Nestas circunstâncias, eu julgo-me no direito de preguntar o que é licito exigir do Parlamento.

Perante a confusão de contas que vemos, perante a apresentação desta proposta, há o direito de esperar do Parlamento que, por patriotismo, por sentimento de salvação nacional, pague imediatamente, sem saber de quê e porquê?

Desejo ainda levantar outro êrro que vem sendo muitas vezes repetido nesta Câmara.

Não é verdade que o não pagamento duma conta pelos serviços autónomos dum

Estado, até mesmo pelas colónias dêsse Estado, represente imediatamente o descrédito do país a que essas colónias pertencem.

Várias vezes colónias inglesas tem tido dificuldades de pagamento de contas, e não consta que a metrópole, Inglaterra, se tenha sentido desacreditada, nem me consta que qualquer delas tivesse pedido aos Deputados ingleses que pagassem o dinheiro.

Os Deputados ingleses diriam com certeza que o seu dever para com os eleitores era diverso, e exigiriam o apuramento das contas e a intervenção imediata da metrópole na administração perdulária dessa colónia.

Se há o direito de ser autónomo, se uma administração tem o direito de viver das suas receitas próprias, quando as sabe administrar, não há o direito de exigir da metrópole que fique por fiadora e pague os erros praticados nessas colónias. Isto seria absurdo para os estadistas ingleses.

É clássico, em Inglaterra, que quando uma colónia recorre ao erário britânico para um subsídio, o Tesouro não intervém sem primeiro, êle próprio, ir averiguar das condições de vida da colónia; igualmente 6 conhecido que, uma vez concedido êsse subsídio, essa colónia passará a ter a sua administração sujeita à fiscalização do Ministro das Finanças inglês.

Pregunto: - porque não se faz o mesmo em Angola?

Sr. Presidente: eu tive ocasião de dizer nesta Câmara, a propósito da intriga que se fazia sôbre possíveis acordos do meu partido, que o Partido Nacionalista não tinha tido a mais pequena intervenção na nomeação do Alto Comissário, nem sequer havia afirmado que ela se deveria fazer. Então, como hoje, estava convencido de que no momento em que o «abalo dos milhões» a que se referiu o Sr. Bulhão Pato foi para Londres era urgente nomear uma comissão liquidatária das contas de Angola, uma comissão que apurasse o estado da situação financeira do Angola, uma comissão que nos mostrasse claramente quais as despesas que podemos fazer em benefício de Angola.

Entendeu-se, porém, Sr. Presidente,