24 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Não tenho dúvida em pôr êste relatório à disposição de V. Exas., como, de resto, quaisquer outros papeis que me sirvam para adoptar qualquer procedimento.

Não ignora o Govêrno quais são as responsabilidades financeiras da província do Angola; e, por se compenetrar de que o assunto teria uma solução relativamente fácil o talvez em curto prazo, é que não teve dúvida em trazer à Câmara a opinião de que a metrópole devia pagar as letras protestadas.

Diz-se que foi de uma forma vaga que se indicou a cifra de libras que é preciso pagar, que a soma de 60:000 libras foi indicada simplesmente para se escrever alguma cousa.

Não foi assim; e o Sr. Ferreira da Rocha foi neste ponto, extremamente injusto para com o Ministro das Finanças. Segundo as contas que tenho aqui diante de mim, está averiguado que há pelo menos 56:000 libras a pagar nestas condições.

Um aparte.

O Orador: — Já, vêem V. Exas. que o Govêrno tinha elementos para apresentar uma proposta à Câmara; mas não julgue a Câmara que o Govêrno tem grande desejo de que esta proposta seja aprovada. A Câmara, que para mim continua a ser a principal representante da soberania nacional, agirá neste assunto conforme lhe ditarem o decoro nacional e as responsabilidades que aqui representa. Parece a priori que uma letra que envolve a responsabilidade de uma colónia, e, portanto, a responsabilidade de todo o País, deve ser honrada. O Govêrno assim o entendeu; e, porque lhe faltavam as autorizações legais precisas, trouxe o assunto ao conhecimento daqueles que fazem as leis e podem dar todas essas autorizações. Mas a Câmara, se entender que deve negar o seu voto a esta proposta, negue-o. Pode negá-lo, mas não alegando que o Govêrno não trouxe os elementos necessários para uma resolução consciente.

O Sr. Nuno Simões: - Faltou o relatório.

O Orador: — Eu não gosto de fazer habilidades.

Eu sou um político a meu modo, marchando sempre a direito para o meu objectivo.

Para que havemos de estar com tergiversações e com rodeios?

Há letras em que figura a firma «Nação portugueza» protestadas; urge pagá-las, e quaisquer que sejam as habilidades ou considerações políticas e de contabilidade administrativa, há que pagá-las.

Depois serão liquidadas as responsabilidades que existirem.

É assim que eu encaro o problema; e assim o trouxe com toda a sinceridade, supondo que V. Exas. vibravam no mesmo desejo de pagar, sem fazer grande estendal de retórica.

Só depois é que se hão de apurar, e em família, as responsabilidades inerentes ao pagamento destas letras.

Nas minhas palavras não vai envolvida nenhuma sugestão nem qualquer insinuação.

Eu sou daqueles que afirmam que neste ponto não há desonestidades; o que pode ter havido é falta de felicidade. Se houvesse êxito, muito embora as operações fossem realizadas com inépcia, a obra era coroada de bons resultados e o obreiro seria recebido como se recebem aqueles que triunfam gloriosamente. E assim na administração pública, como em tudo.

Quem nos diz a nós que o Sr. Norton de Matos, com o seu espírito largo, talvez com uma largueza incomportável para a nossa época e para as nossas posses, não teve um ponto de vista que seria absolutamente digno do nome português, se porventura não se tivessem produzido complicações na situação financeira e económica de Angola?

O Sr. Paiva Gomes: — O Sr. Norton de Matos é um sonhador!

O Orador (continuando).— Adentro do meu critério muito acanhado, sou exactamente daqueles que entendem' que não se deve dar um passo sem se ter a certeza de que é firme o terreno em que só põe o pé.

As administrações devem ser feitas com todo o cuidado; mas isso não implica absolutamente nada com a honestidade dos homens, porque há muita maneira