18 Diário da Câmara dos Deputados

Colónias: «O abalo que deu à província de Angola a saída de Norton de Matos produziu o caos das contas.

É a primeira vez que ouço cousas destas: que a saída de um chefe de uma administração produza um abalo de tal ordem que, naturalmente, abalem também os livros e tremam os números escritos nas suas páginas.

Foi então o abalo produzido em Angola pela saída do Sr. Norton de Matos, a causa de não haver uma contabilidade clara em Angola, nem elementos pelos quais possamos apreciar o crédito que se pede de 60:000 libras.

Começo a pensar que, se amanhã o Sr. Daniel Rodrigues, — que Deus o não queira! que o País o - não queira! — saísse da - Administração da Caixa Geral de Depósitos, o abalo que se produziria nessa Caixa seria bastante para não aparecerem contas; que, se amanha o Sr. Daniel. Rodrigues saísse — que Deus o não queira! que o País o não queira! — do Ministério, porventura deixaria de haver contabilidade em Portugal.

Sr. Presidente; tudo isto é extraordinário. A verdade, porém, é que não há argumentos que possam justificar a forma como se está tratando dêste assunto perante o Parlamento.

O Parlamento é, principalmente, e até por ordem cronológica dos motivos da sua constituição, o defensor dos dinheiros públicos.

O Parlamento tem por missão especial o encargo de fiscalizar a aplicação dos dinheiros do Estado, para evitar que o dinheiro dos contribuintes seja levado pelas pessoas que aceitam letras, sem terem dinheiro para as pagar, esperando que afinal apareça alguém que, em defesa do crédito nacional, pague sempre com o dinheiro de variadíssimos desgraçados a quem, por meio de impostos, êsse dinheiro será sacado para manter o crédito nacional, pôsto em risco por quem, porventura, devia ter ido para a cadeia. - Por minha parte protesto contra o procedimento do Govêrno, pretendendo que votemos sem estudo o desfalque de mais 60:000 libras ou sejam 6:000 contos, nas vésperas de um desfalque de, porventura mais 6:000 contos!

Estou a sentir que, porventura, o Govêrno e especialmente o Sr. Ministro das
Finanças está a julgar que se trata duma susceptibilidade doentia de um Deputado a ver que os seus direitos, que as suas prerrogativas estão sendo pisadas pelos actos ou intenções do Poder Executivo. Mas eu quero dizer, desde já, a êsse pensamento certo, antecipando-me na resposta, que, quando falo assim, não tenho susceptibilidades como parlamentar, tenho apenas a preocupação de cumprir o meu dever de português.

É o representante da Nação que protesta contra abusos praticados pelo Poder Executivo, contra aquela falta de noção dos deveres cívicos; contra, mesmo, a falta de noção republicana.

E tudo isto o que representa a pretensão do Govêrno em levar o Parlamento, por um sentimento de salvação da dignidade do País, a votar, sem mais estudo, nem esclarecimentos, determinada aplicação dos dinheiros do contribuinte, sem que o Parlamento tenha forma de averiguar o que em sã justiça o País deve pagar:

Tratado êste aspecto da questão, que é o da forma como o assunto foi presente à Câmara, que é fundamental para mim, vou agora referir-me a outro aspecto da questão: — o funcionamento do crédito.

O funcionamento do crédito! O crédito de 3.000:000 de libras foi conseguido para que as importações de Inglaterra, principalmente, se pudessem fazer durante o período de um ano em termos de se dilatar por mais anos o pagamento do respectivo encargo. Aqui foi dito por nós nesta Câmara, aqui foi dito por mim próprio, que intervim na discussão, aqui foi dito pelo Ministro das Finanças, ao tempo o Sr. Portugal Durão, que o crédito de 3.000:000 de libras seria aplicado, especialmente, à importação de artigos de normal aquisição, isto é, que o crédito não ia ser aplicado à compra de artigos dispensáveis ou não imediatamente necessários, mas à de artigos que, sem êsse crédito, teriam de ser importados à custa das disponibilidades normais do Tesouro. E compreendo-se bem porque assim era: se o crédito fôsse aplicado na compra de géneros ou artigos de que não carecêssemos normalmente ou que não precisássemos adquirir dentro das disponibilidades do Tesouro, nenhum efeito útil poderia ter na economia nacional, visto que as