Sessão de 12 de Novembro de 1924 17

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: como é natural que a Câmara, ou pelo menos uma parte dela, não tivesse prestado a devida atenção ao que acaba de expor o Sr. Paiva Gomes, eu chamo a sua atenção para lhes mostrar que o que S. Exa. disse me dá inteira razão.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Peço a palavra para invocar o Regimento, pois a verdade é que o Sr. Jaime de Sousa está discutindo a matéria, e não dando explicações.

O Orador: — Eu estou dando explicações, pois a verdade é que apenas pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara para as palavras proferidas pelo Sr. Paiva Gomes, que vêm confirmar absolutamente o que eu disse relativamente à província de Angola, razão por que eu mantenho inteiramente o que disse, isto é, que a província de Angola está dentro do contrato da alínea F) da lei n.° 1:272.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Rocha: — Sr. Presidente: lamento ter de principiar por me dirigir a V. Exa. para lhe fazer sentir que não cumpriu o Regimento da Câmara, e que é absolutamente impossível a ordem das discussões, dentro da Câmara, se V. Exa. não fôr a primeira pessoa a respeitar o Regimento e fazê-lo cumprir.

A ordem da inscrição é aquela pela qual é pedida a palavra a V. Exa. Diz o Regimento que em qualquer altura do debate se pode pedir a palavra para explicações, e entende-se necessàriamente que é para responder a referências pessoais do debate feitas em matéria de facto que seja preciso rebater, e nunca para discutir argumentos ou repetir a discussão feita.

Eu, que bastas vezes na Câmara me tenho oposto a que alguém pretenda interromper os oradores violentamente, para manter esta minha orientação, para continuar exigindo o respeito a todos os oradores no uso da palavra, preciso que V. Exa. do seu lugar seja o primeiro a não dar motivo a que nós dentro da sala sejamos os primeiros a protestar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Jaime de Sousa pediu a palavra para explicações quando ainda estava falando o Sr. Paiva Gomes; e quando usou da palavra eu entendi que estava explicando qualquer passagem do discurso daquele Deputado e não que estivesse a discutir a matéria.

O Orador: — Então o que tenho a lamentar é que V. Exa. não tivesse ouvido as palavras do Sr.. Jaime de Sousa. A função da Presidência tem de ser exercida com muita meticulosidade para não se darem equívocos dêstes.

Vamos agora a discutir a proposta.

A discussão da proposta desejo dividi-la em três partes: o funcionamento do crédito, a situação financeira de Angola e o aspecto com que o assunto nos é presente à apreciação. E, porque sou parlamentar, é lógico que me refira em primeiro lugar à terceira parte.

Os Srs. Ministros das Finanças e das Colónias apresentaram secamente, nuamente, ao Parlamento, um papel em que pediam a aprovação do pagamento das letras sacadas pelo Alto Comissário de Angola.

A última hora, porventura, lembraram-se de em entrelinhas escrever a quantia de 60:000 libras.

A importância exacta das letras em divida suponho que ambos a desconhecem. A Câmara, apesar de ter uma sensibilidade já muito embotada, poderia achar demais o que se lhe pedia e portanto era necessário que se fixasse um limite; e assim foi que se escreveu a quantia de 60:000 libras, como, poderia, porventura, ter-se escrito outra quantia.

Em nenhum Parlamento do mundo um Ministro das Finanças poderia ter o descaramento de fazer isso!

Em nenhum Parlamento poderia ter-se o descaramento de pedir 60:000 libras para pagar letras, sacadas não sabemos bem por quem, aceites não sabemos por quem, sem se fazer acompanhar o pedido dum relatório bem elucidativo da questão.

Apoiados.

Trata-se da administração de Angola, dêsse caso de que tanto se tem vindo dizendo, há tanto tempo, sem que o Parlamento possa saber de facto o que, nessa matéria, existe.

Há pouco disse-me o Sr. Ministro das