Sessão de 12 de Novembro de 1924 19

aquisições a fazer normalmente teriam de continuar sendo feitas.

Afirmou o então Ministro das Finanças, Sr. Portugal Durão, daquelas cadeiras, e repetimo-lo nós na discussão, que, para que o crédito pudesse ser útil não poderia ter senão êste essencial destino. No emtanto, V. Exa. verifica o que se fez ao funcionamento do crédito de 3.000:000 de libras. Os particulares, para a aquisição de artigos ou géneros de consumo normal, dele pouco se aproveitaram e, de resto, pouco se poderiam aproveitar, dadas as dificuldades que as garantias a conceder teriam necessàriamente de provocar; mas quanto às repartições públicas, foi um deboche.

Não houve nenhuma repartição pública que se não sentisse autorizada a meter a mão naquele saco de libras que lhe era trazido para gastar à vontade, à larga, sem orçamentos, sem créditos aprovados pelo Parlamento, sem aquela fiscalização parlamentar que, por muito que digam os detractores das instituições representativas, é ainda hoje o único travão seguro contra os desmandos do Poder.

Apoiados,

Quando aqui, na oposição, se disse ao Govêrno que não se podia aprovar a autorização geral para êle abrir os créditos para a execução desta lei, e que era necessário que viesse à discussão crédito por crédito, Ministério por Ministério, repartição por repartição, respondeu-nos o Ministro das Finanças, Sr. Portugal Durão, que isso seria tam longo, que isso seria tam lento, que não haveria possibilidade de se fazer numa discussão normal no Parlamento. E assim, com uma autorização geral ao Govêrno para abrir todos os créditos que entendesse necessários, para tudo, até para êsse célebre Comissariado dos Abastecimentos cuja dívida, ao que respeita a êste capitulo, será para sempre insolúvel, — para tudo o crédito dos 3.000:000 de libras serviu, sem que alguém se lembrasse de que um dia seria preciso pagar-se, que um dia se teria de vir dizer ao Parlamento: — É preciso resolver depressa, em nome do crédito nacional. É preciso resolver ràpidamente, que os credores estão ali à espera para fazer pagar o dinheiro cuja aplicação em tempo devido não havia sido discutida!

Nos termos dêste decreto, nenhuma compra se podia fazer em Londres sem que houvesse sido aberto no Banco Nacional Ultramarino, naquela capital, um crédito firme e irrevogável pela totalidade da factura, isto é, não somente pelos 85 por cento que o crédito garantia, mas até mesmo pelos 15 por cento que ficavam da especial e exclusiva responsabilidade do importador. Pregunto: as compras de Angola foram feitas com a abertura do respectivo crédito firmo e irrevogável em Londres?

Admitamos que não foi feita, e nesse caso nenhum dos Ministros me sabe responder.

Não se pode administrar um Estado como aquele velho fidalgo do romance de Júlio Dinis administrava a Casa Mourisca.

Se a abertura do crédito não foi feita nos termos legais, £ quem são os responsáveis?

Com que direito pode qualquer agente da colónia, em Londres ou em Lisboa, ou qualquer Alto Comissário, por mais alta que seja a sua elevação, no cargo, sacar por conta do Govêrno Português?

Admitamos, ao contrário, que foi realmente aberto o crédito nos termos da lei. E se assim foi, isto é, se pela totalidade da factura o crédito foi aberto em Londres firme e irrevogável no Banco Nacional Ultramarino, eu pregunto: como pode o Govêrno desconhecer a operação, como pode o Govêrno desconhecer a própria abertura do crédito que fez, como pode sentir-se não autorizado a pagar o próprio crédito que abriu?

Mas, continuemos ainda nesta hipótese de que o Govêrno abriu realmente o crédito em Londres nos termos que as leis determinavam; e eu pregunto: como é que o Govêrno procedeu à abertura dêsse crédito de 1:000.000 de libras, aproximadamente, à província do Angola sem procurar indagar se realmente Angola podia pagar tal importância?

Pois se o Govêrno sabia que o orçamento de Angola é aprovado no próprio local, se sabia que o Alto Comissário de Angola tinha competência para aprovar êsse orçamento, não era então indispensável dever dos Ministros certificarem-se de que Angola estava em condições de pagar êsse milhão de libras?