Sessão de 12 de Novembro de 1924 23

O Orador: — Fiz esta referência ao discurso do Sr. Nuno Simões, simplesmente parca dizer que o calor que S. Exa. tomou na discussão podia ser atenuado pela noção das responsabilidades que também lhe incumbem, pois S. Exa., como Ministro do Comércio que foi, teve conhecimento dêste assunto.

Por certo que do seu lado se esforçou em querer resolvê-lo; e, portanto, não devo ignorar que as responsabilidades do actual Govêrno não são como lhas querem atribuir.

O Sr. Nuno Simões:—No tempo em que fiz parte do Govêrno transacto não houve letras protestadas.

O Orador: — O que digo é que ignorava que as letras tivessem sido protestadas. Quem tinha conhecimento dessas letras é que deveria ter obtido o meio de evitar êsse protesto.

Eu, estou nas circunstâncias de ter do honrar compromissos duma administração anterior à do actual Govêrno.

Mas o fenómeno deu-se. Apareceram letras protestadas que envolvem o nome do País.

E não se diga que se tem de proceder neste caso e neste País como, porventura, procedem os ingleses na sua casa.

Os domínios ingleses podem deixar de honrar os seus compromissos, que nunca a mãe pátria é envolvida nessa falta.

Nós não estamos no mesmo caso.

Dado o nosso regime de administração unitária, as responsabilidades das colónias recaem sôbre a metrópole.

Consultaram as estações competentes para se saber se havia forma de o Govêrno pagar essas letras dentro da legalidade.

Tergiversou-se muito tempo porque o crédito utilizado por Angola em relação aos 3 milhões, não o fora nos moldes que a lei e o contrato indicavam.

Não se tratava de uma administração subordinada a qualquer Ministério metropolitano, nem tam pouco dum crédito a utilizar por entidades particulares.

Quem se utilizou dêsse crédito foi a própria província; mas utilizou-se não dando garantias bancárias. Daí resultou que a metrópole ficou na contingência do não encontrar no Orçamento as verbas necessárias para responder pelo uso dêsse crédito.

Em face de todas estas circunstâncias as dúvidas eram naturais. Foi em presença delas que o Govêrno resolveu ouvir os corpos consultivos oficiais.

Emitiu-se, então, o parecer de que se procedesse o mais ràpidamente possível aos pagamentos.

Levantaram-se, porém, dúvidas sôbre a legitimidade dêsse pagamento; e foi por isso que o Govêrno, sem fôrça para agir, entendeu entregar a questão ao Parlamento.

Devo confessar que em todas as emergências exerci uma certa pressão em defesa dos cofres continentais, porque entendia o entendo ainda agora que aos Governos da metrópole não cabe o mesmo papel de certos pais que se vêem obrigados a pagar as liberalidades dos filhos pródigos.

Mas dizer-se que o Govêrno vai fazer êsses pagamentos som ter, pelo menos nas suas linhas gorais, a noção das responsabilidades da administração financeira de Angola!?

Essa afirmação é apaixonada, porque o Govêrno tem um conhecimento muito aproximado do que seja a situação financeira de Angola.

Tenho aqui um relatório cuja leitura não faço agora para não fatigar a atenção da Câmara, mas do qual se deduz com uma grande aproximação quais são as responsabilidades da administração financeira de Angola, não só quanto a êste ponto em debate, mas a todos os que nos interessam.

Um àparte do Sr. Nuno Simões.

O Orador: — O Sr. Ministro das Colónias tem todos os elementos que possuo, mas ainda não tem todos os que precisa para trazer à Câmara a cifra exacta da responsabilidade financeira de Angola.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Quem é o autor dêsse relatório?

O Orador: — Este relatório é um trabalho particular, feito por um funcionário em colaboração com o Sr. Alto Comissário.

O Sr. Rêgo Chaves:- Foi oficialmente que o mandei fazer.