22 Diário da Câmara dos Deputados

Pois se o Govêrno foi tam solícito e fértil em usar e abusar das autorizações que lhe foram concedidas e até daquelas que o não foram, porque é que se encheu de tantos escrúpulos em acudir a uma situação que êle era o primeiro a reputar tam perigosa para o bom nome do País, ainda tam recentemente abalado, quanto ao pagamento integral dos seus compromissos, pelos célebres decretos sôbre os juros da divida externa e sôbre os tabacos, decretos que, infelizmente, ainda não não foram revogados?

Se o Govêrno julgava que era indispensável e urgente prover Angola dos recursos necessários para fazer face aos seus compromissos, não se compreende, realmente, em primeiro lugar, que o Govêrno não dêsse mais essa beliscadura na Constituição se tinha que a dar, e de alguma maneira obtivesse os escudos necessários para os converter em libras, a fim de proceder aos necessários pagamentos.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Verdadeira urgência era pagar no acto do vencimento. Tudo o resto foram conseqüências.

O Orador: — Folgo com a declaração de V. Exa. porque fico sabendo que não existia essa urgência. Mas se não havia urgência porque não veio a proposta detalhadamente esclarecida com todos os elementos da apreciação e análise, como que dando a impressão de que se tratava duma medida cuja urgência se impunha de tal maneira que nem sequer havia podido fazer-se uma justificação?

Sr. Presidente: Tito Livio dizia já no seu tempo que era preciso que a lei fôsse uma cousa inexorável e surda.

Efectivamente num regime republicano a lei tem de ser assim a para todos igualmente.

Se realmente o Govêrno demorando, não pagando nem vindo ao Parlamento, pretendeu fazer esquecer os desregramentos da administração de Angola, não andou bem.

Digo isto, não porque tenha os ouvidos abertos ao que por aí se diz a tal respeito, mas pelas afirmações aqui já produzidas.

O Alto Comissário de Moçambique esteve dois ou três meses em Londres com uma comitiva que nem antigamente os vice-reis.

Mas, voltando ao caso de Angola, direi que ouvi já aqui palavras proferidas pelo Alto Comissário que falou em descalabro...

O Sr. Rêgo Chaves: — Não é bem assim.

O Orador: — Mas o Sr. Ministro das Colónias disse mais, que tinha havido um grande abalo.

O abalo foi tam grande que até abalou o espírito do Sr. Ministro das Colónias que nada pôde dizer sôbre Angola e só se referiu às dívidas de Moçambique, as quais se justificam e bem.

Eu estou certo de que o Sr. Presidente do Ministério, que é um homem honrado, virá dizer que se faça o inquérito à administração de Angola o que se tome qualquer sanção sôbre quem procedeu mal.

Atendendo ao que nos foi aqui dito pelo actual Alto Comissário de Angola, que nos citou aqui vários números e se referiu à aquisição de 600 quilómetros de via para a construção do caminho de ferro de Ambaca a Malange, o que na verdade deve custar muito dinheiro, não podendo essa construção ser feita de um momento para o outro, porquanto, com os técnicos necessários, nunca poderá levar menos de 10 anos.

Além disto, há também a considerar o restante material, a que o Sr. Alto Comissário aqui se referiu, máquinas, vagões e carruagens, que por lá se encontram expostos ao tempo, visto que não há um único hangar para o recolher e necessàriamente se há-de deteriorar por não poder ser tam cedo utilizado.

Não se compreende que, não podendo o material ser utilizado tam cedo, êle fôsse adquirido com tamanha urgência, razão por que digo, e tenho quási a certeza, de que, para própria honra das pessoas que efectuaram as compras, a Câmara não deixará de estar de acordo e vai votar que realmente se faça um rigoroso inquérito, pois, de contrário, razão terá o Sr. Carvalho da Silva para dizer que êste será um dos maiores escândalos da República, ou, para melhor dizer, dos homens da República, porque o regime nada