Sessão de 17 de Novembro de 1924 21

ças me deu a honra de me procurar para me mostrar a proposta que no dia seguinte mandou para a Mesa, julguei, quando a li, que era um caso que tinha aparecido de repente ao Govêrno e que o Govêrno quisesse salvar os créditos da nação, e viesse ao Parlamento e aqui dêsse as explicações que entendesse necessárias, e que quisesse acudir a mais êsse roubo igual a outros que ultimamente têm sido feitos à Nação.

Mas enganei-me, como vi, quando ouvi o Sr. Ministro das Colónias que, apesar da sua idade, conserva o seu espírito juvenil ainda cheio de entusiasmos e ilusões.

O Sr. Ministro das Colónias com sinceridade e certa ingenuidade, cousas que andam quási sempre juntas, confessou que há mais de sessenta dias que o Govêrno sabia que letras do Estado por êle aceitas tinham sido protestadas, e digo Estado, porque as nossas colónias fazem parte da Nação, e a ela estão subordinadas.

A êste respeito devo dizer que o Sr. Ministro das Colónias apresentou uma doutrina errada, quando declarou qual era a sua acção quanto às colónias, lendo até uma parte da reorganização das colónias, aquela parte que se copiou da Constituição, e dizendo que a sua acção era simplesmente fiscalizadora, e que assim não podia saber o que lá se passava.

Se realmente êsse facto se dá e as colónias tem uma autonomia que vai até as questões financeiras, isso seria terrível.

Mas essa doutrina não seria a da Constituição.

Se essa doutrina só executou em Angola, precisamos combatê-la por todos os meios e chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias para a base n.° 92 que o Sr. Ferreira da Rocha já citou.

Quando o Sr. Rêgo Chaves disso que ia esclarecer a Câmara, tomei nota de algumas das suas palavras a respeito desta malfadada questão e para elas chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias.

Como S. Exa. vê, a intervenção da metrópole pode fazer-se sentir, o tinha de só fazer sentir, neste caso de que nos estamos ocupando, e, se S. Exa. tivesse reparado no que diz a lei n.° 1:972, no sou artigo 6.°, veria que tinha razão para conhecer o que ali se passava.

S. Exa. pretendeu ilibar-se de toda a responsabilidade do que ali só passou e

não quero saber o objectivo que tinha em vista ao fazê-lo, mas o que é certo é que S. Exa. lavou as mãos a respeito do caso, do mesmo modo que a história consagra a respeito de determinado caso em certo 4ia.

Não me compete saber por que o fez, mas as responsabilidades que podia ter repartia-as por todo o Govêrno.

Eu, sem querer defender o Govêrno, entendo que S. Exas. sabendo o que se passava, devia ter prevenido o Govêrno, desde que essa colónia não cumpria o seu dever, quando aliás devia estar prevenido com as reservas necessárias e inscrever no seu orçamento as quantias devidas para poder honrar os seus créditos, para honrar os da metrópole, porque as colónias fazem parte de Portugal.

Apoiados.

De modo que a doutrina do Sr. Ministro das Colónias não é exacta, nem é a que convém e antes deve desaparecer.

Foi por não se poder tocar na administração de Angola, por ela ser intangível, que sucedeu o que vemos, quando aliás se dizia que dessa administração se haviam de ver os resultados, que seriam extraordinários e que haviam de assombrar todos nós.

Essa política não pode continuar, nem o Govêrno a pode defender, indo até o ponto, se fôr necessário, de fazer o desaparecimento dos altos comissários, porque o que é preciso é respeitar a lei.

Se é certo que o Govêrno não tinha responsabilidades no que se passava em Angola, se o Sr. Ministro das Colónias não tinha quem o informasse, se o Govêrno não tem responsabilidades ha maneira como foram concedidos os créditos gastos, o que é certo é que o Govêrno tem sempre as responsabilidades nas horas críticas.

Também eu o ilibo de toda a culpa o, assim, não venho fazer-lhe uma acusação infundada que poderia até prejudicar aquelas, verdadeiras e justas, que já fiz e tenho ainda de fazer.

O Govêrno entendeu que o dever de pagar era uma questão de brio nacional e que cada hora que passava mais agravava a situação.

Mas se o Govêrno assim pensava, mais uma razão que nos leva a não compreender a sua atitude neste caso.