Sessão de 17 de Novembro de 1924 23

tem com os homens, visto que prevaricadores os tem havido em todos os regimes, como os houve no tempo da monarquia.

Presto a minha homenagem ao Sr. Carvalho da Silva, que é um homem de bem; tenha, porém, S. Exa. a certeza de que o inquérito há-de ser feito, porque, se o não fôsse, razão teria S. Exa. para dizer que êste será um grande escândalo, o que tenho a certeza, repito, não acontecerá.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — V. Exa. acha justo que o Sr. Norton de Matos continue em Londres, emquanto a sindicância não fôr feita?

O Orador: — Já tive ocasião de dizer a V. Exa. que essa falta não deve recair sôbre o regime; mas sim sôbre o Govêrno, que lá o mantém.

O meu Partido, que é um Partido constitucional, que amanhã pode sentar-se nas cadeiras do Poder, já aqui o disse numa moção em que manifestava o seu critério de que nenhum funcionário implicado na administração de Angola poderia exercer qualquer função antes de concluído o inquérito.

Essa moção foi redigida com cuidado e não para iludir ninguém.

O Partido Nacionalista honra-se de cumprir aquilo que promete.

Sr. Presidente: como disse o Sr. Portugal Durão, e como já tinha lembrado o ilustre Deputado e meu amigo Sr. Pina de Morais — que ouço também sempre com muito agrado — á preciso olhar com olhos de portugueses para as nossas colónias.

Não é fazendo esquecer os escândalos, não é querendo fazer fugir às responsabilidades dêsses escândalos seja quem fôr, que nós poderemos concorrer para que as atenções do País se voltem para as colónias, que nós conseguiremos que o nosso domínio colonial se desenvolva e progrida à devida altura.

Precisamos de reparar para as nossas qualidades de colonizadores e continuar a obra magnífica que os nossos maiores realizaram com directivas definidas.

É indispensável definir a nossa política colonial, como muito bem disse o Sr. Portugal Durão,

Não é deixando de castigar aqueles que prevaricam, não é querendo encobrir aqueles, que se afastaram do caminho que deviam seguir, que nós realizaremos a obra que nos compete como portugueses.

Tenho a certeza de que dentro em pouco tempo esta Câmara terá dado o exemplo do seu espírito, não só republicano como português, fazendo justiça e mandando proceder a um inquérito rigoroso, sem olhar às figuras, por mais altas que tenham sido, e que êsse inquérito possa colocar muito baixo.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem!

O orador não reviu.

Muito bem!

O Sr. Rêgo Chaves: — Sr. Presidente: no acto da minha posse no Ministério das Colónias tive ocasião de declarar que não iria exercer qualquer acção sindicante a respeito da administração de Angola.

Apoiados.

Desde a primeira hora marquei bem a minha posição a êsse respeito, e não estou arrependido de ter feito tal declaração, porquanto vejo, a dois meses e meio dêsse acto, que haveria quem supunha que a minha missão, como Alto Comissário de Angola, fôsse a de fazer um inquérito aos actos do meu antecessor.

Sr. Presidente: não interpreto, não interpretei, nem interpretarei a minha missão por essa forma.

A minha missão, a missão que pretendo desempenhar em Angola, é uma missão de continuidade de administração, de valorização dos materiais que foram adquiridos na administração anterior, o fomento da província.

É isso que me interessa e me levará a Angola.

Não me leva a Angola o desempenho de qualquer missão de inquérito ou sindicância sôbre actos, sejam de quem fôr.

Declarei também, no acto da minha posse, que não hesitaria na aplicação de sanções necessárias, se durante o meu governo me surgissem quaisquer actos que fossem puníveis.

Não hesitaria na aplicação de quaisquer penas, para castigo de actos cometidos criminosamente.