12 Diário da Câmara dos Deputados

dade, declarada ou não perante actos ofensivos da integridade e segurança do regime».

A palavra «neutro» vem, como sabeis, do latim «neuter, neutra, neutrum» que significa: «nem por um nem por outro».

£Acaso o tenente-coronel Pimenta de Castro se não manifestou?

Manifestou-se. Logo não foi neutro.

Porque lado se manifestou?

Pelo lado e a favor do regime republicano.

Logo não concorreu, nem cometeu actos ofensivos da integridade e segurança da República.

Não deu todo o auxílio que podia ou devia dar, inclusive o da sua própria pessoa?

Admitamos que sim, mas isso está justificado pelo que acima se expôs, não podendo nunca chegar-se ao reconhecimento de que auxílio algum foi prestado, porque prestou todo o auxílio que pôde.

Nem se pode negar as atenções havidas para com o recorrente por aqueles que lhas prestaram e que, melhor do que ninguém, souberam reconhecer o valor do auxílio dado pelo tenente-coronel Pimenta de Castro.

Pelo lado dos serviços prestados à. Pátria o à República, constata-se dos documentos oficiais juntos à petição o seguinte:

Desde 1904 que a sua actividade, a sua energia e a sua acção do militar o funcionário pundonoroso e brioso só manifestam no serviço colonial, tomando parto nas operações de Huíla, desde 21 do Agosto até 17 do Novembro de 1906.

Em Timor, onde esteve desde 30 de Agosto de 1908 g até 4 de Fevereiro de 1910, exerceu os cargos de Chefe de Estado Maior, secretário do Govêrno o de Governador interino do distrito autónomo.

Mais tarde, já na vigência da República, novamente seguiu para Timor num cargo civil, o de director da alfândega de Dilly, cargo que abandonou para passar a situação militar, fazendo parte das operações em Okussi, como comandante da respectiva coluna, em que muito se distinguiu, sobretudo no combate de Nuno-Eno.

Da sua folha de matrícula consta onze louvores, de que se distinguem os seguintes:

Por ter oferecido ao Estado um edifício que fez construir à sua custa para servir de escola na sede da Capitania-mor de Ambuellas e Conguellas.

Pela sinceridade, valor e disciplina com que se houve no reconhecimento —operações no Cuamato — em 1 de Setembro de 1906.

Pela energia e competência com que nas operações Além-Cunene soube manter a disciplina na companhia de guerra do seu comando que, embora formada pelos elementos do batalhão disciplinar, só portou equivalentemente às companhias europeias.

Pela espontaneidade do seu oferecimento para comandar as operações na região do Okussi, em que se houve com a competência e brio que eram de esperar.

Pela muita dedicação o cumprimentado dever nos trabalhos de mobilização da sua unidade para a guerra europeia.

Pela maneira inteligente e valor militar com que dirigiu as operações de Okussi de 11 A o Abril de 1913 a 15 de Junho de 1913 e pela coragem com que se portou no combate do Nuno-Eno no dia 30 do Abril.

Também dos seus registos consta haver sido condecorado com:

Medalha militar, de ouro da classe de comportamento exemplar;

Medalha militar de prata da classe de bons serviços;

Medalha militar de prata da classe de serviços distintos no ultramar;

Medalha das campanhas de Timor;

Medalha militar de prata da classe de valor militar;

Cavaleiro de Cristo;

Cavaleiro de Avis;

Oficial do Santiago.

Se não bastassem as razões aduzidas para comprovar não ter o tenente-coronel Pimenta de Castro usado de «neutralidade», seriam suficientes os serviços prestados à Pátria e à República constantes dos seis louvores, de entre os onze que tem aver-