Sessão de 13 de Janeiro de 1925 11

Está, portanto, em discussão o contra--projecto de lei da comissão de finanças e sabe V. Exa. e sabe a Câmara que eu fui um dos Deputados que assinaram vencidos êsse contra-projecto de lei.

Dai resultou que mandei para a Mesa um projecto de lei que exprime o meu modo de pensar, o meu ponto de vista sôbre a questão da selagem.

Antes de propriamente entrar na análise do projecto de lei tenho de bordar algumas considerações sôbre o problema da selagem.

É o caso que sempre que reúnem em Lisboa os indíviduos da classe comercial, sempre que reúnem em Lisboa as chamadas fôrças económicas, aparece o meu nome como sendo o de inimigo do comércio. Quero afirmar a V. Exa. e à Câmara que nada menos verdadeiro, nada menos exacto.

Não sou inimigo do comércio, não sou inimigo de qualquer classe, não tenho razão para isso, nem há algum acto da minha vida política que possa explicar uma tal afirmação a meu respeito.

Não sou inimigo do comércio, como não sou inimigo da indústria ou do operariado.

Não sou inimigo de nenhuma classe organizada,.

Neste lugar pretendo servir o melhor que posso os interêsses do País, estando acima dos estreitos interêsses de classes.

Exponho as minhas ideas claramente, como sinto e sei, com clareza e lealdade, sem subterfúgios, sem habilidades.

Desde a primeira hora me declarei partidário da selagem.

Entendo que a lei deve manter-se, que o imposto deve continuar a ser cobrado. Entendo que infelizmente a hora não é para começarmos uma política de alivio de tributos e, quando essa política se começar, não será certamente pelos artigos de luxo que terá de iniciar-se.

Quando começarmos uma política de alívio de impostos, lógico é que os géneros ou artigos de primeira necessidade sejam aqueles que deixem de pagar imposto e não os géneros ou artigos de luxo.

Como é então que apareço, para muitos indivíduos, como inimigo do comércio, ou inimigo da indústria, eu, que não tenho feito outra cousa, no limite das minhas fôrças, senão servir o meu País o melhor que sei e posso?

Será por ter contribuído, como contribuí, para a chamada política de valorização do escudo, e ter contribuído, como realmente contribuí, com o meu esfôrço e a minha propaganda, para que uma melhor divisa cambiai fôsse um facto, como hoje realmente é?

Mas essa política era uma política absolutamente, necessária, até para as conveniências daqueles que hoje me atacam.

Era uma política absolutamente necessária, para as chamadas forças económicas, sem a qual todos sofreriam.

Se não enveredássemos por êsse caminho, o valor da nossa moeda deminuiria até aquelas proporções que se viram na Alemanha, na Rússia e na Polónia.

Há, de facto, na nossa tributação fiscal desigualdades e defeitos, mas é preciso corrigir êsses defeitos por forma que êles desapareçam o mais ràpidamente possível.

A política tributária da República aproxima-se da política tributária da Europa e ato do mundo.

Na monarquia os impostos indirectos eram representados por 43 por cento; no regime actual esses impostos não vão além de 30 por cento.

Isto prova o seguinte: que a política tributária da República é muito diferente da política tributária da monarquia.

Na monarquia recorria-se principalmente aos impostos indirectos; hoje procura-se tributar mais por uma forma directa, isto é, tributar aqueles que nada produzem e têm riqueza.

Sr. Presidente: é preciso não esquecer que a nossa terra, Portugal, produz pouco e por isso devemos começar por aqueles que nada produzem.

Sr. Presidente: eu tinha de fazer estas considerações antes de iniciar a análise do projecto da comissão de finanças.

Em toda a parte quando se fala em impostos, apareço eu sempre não só com a responsabilidade dos meus actos e das minhas ideas, mas também respondendo pelos actos e ideas dos outros.

Sr. Presidente: a verdade é esta: a melhoria cambial foi devida aos novos impostos e o próprio custo da vida não se tem ressentido disso.

Apoiado do Sr. Ferreira da Rocha.