12 Diário da Câmara dos Deputados

quanto aos argumentos que S. Exa. ontem apresentou sôbre esta matéria.

De entrada desejo referir-me às considerações de S. Exa. sôbre política tributária, para que nos julguemos uns aos outros com as mesmas culpas o responsabilidades, nem pretendermos arremessar pedras aos vizinhos que, como nós, tem telhados de vidro.

Falou S. Exa. na política de equilíbrio financeiro.

É preciso não somente nos reportarmos aos nomes com que as contribuições são inscritas no Orçamento, mas à forma como elas incidem e se repercutem nos contribuintes.

Devo dizer ao Sr. Velhinho Corroía que erra quando supõe que as contribuições da República no momento presente são, principalmente ou em porcentagem, as contribuições directas,

Desde que a contribuição é lançada sôbre a percentagem do lucros, a contribuição industrial não tem o carácter de imposto directo, porque fica perfeitamente indicada ao contribuinte a forma de a fazer reflectir e repercutir sôbre os indivíduos a quem vende os seus produtos.

O imposto de transacção, embora cobrado directamente, é de facto um imposto indirecto.

A contribuição industrial, embora cobrada directamente do comerciante, desde que ela se pode traduzir numericamente numa percentagem das vendas realizadas, é transformada pela mais simples das reproduções em aumento de preços da mercadoria que se vende.

O Sr. Velhinho Correia: - O que é edificante, o que é honroso para a República, ó que a percentagem das contribuições indirectas, incluindo o imposto do transacções, é inferior à percentagem das contribuições indirectas do tempo da monarquia.

Isto servia ato para a propaganda republicana numa campanha eleitoral.

O Orador: — Eu sei; eu estava a afirmar ao Sr. Velhinho Correm que àquelas contribuições indirectas que Be encontram nas estatísticas, há-de S. Exa. juntar aquelas contribuições directas de nome, mas que são, de facto, indirectas, e afirmava eu que a contribuição industrial, como

estava lançada, é de facto uma contribuição indirecta que vai incidir sôbre o prego dos géneros que o comerciante vende.

Mas o Sr. Velhinho Correia afirmou mais uma voz que a política das notas foi e aquela política que o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro, que o Govêrno do Sr. Daniel Rodrigues e que o Govêrno, actual combateram e têm combatido contra os seus adversários políticos, procurando conseguir o equilíbrio orçamental e a melhoria cambial que são indispensáveis para o barateamento do custa da vida.

Ora, Sr. Presidente, em todos os tempos da República, doado que a guerra nos lançou em dificuldades financeiras, desde que a multiplicação dos empregos, feita após 1915, lançou o Estado à beira dum precipício financeiro, todos os Governos, todos, tiveram de recorrer à emissão de notas, sem excluir qualquer Govêrno, mesmo aquele de que o Sr. Velhinho Correia fez parte.

Realmente, a actualização do receitas, mesmo pelos impostos, não era possível desde logo.

A par e passo, com o extraordinário aumenta de despesas, que não oram exclusivamente derivados de uma actualização de numerário, mas principalmente de financiados, não teria sido possível a qualquer Govêrno deixar de recorrer á omissão de notas, para recorrer ao aumento de impostos.

Em regra, por isso, todos os Governos recorreram ao aumento de notas, e em regra também todos os partidos na oposição combateram êsse aumento.

Sempre assim foi: aqueles que governavam recorriam à emissão do notas, emissão feita às claras ou ocultamente; aqueles que eram da oposição, combatiam essa omissão.

Ainda mo recordo que aqui na Câmara, no tempo em que os liberais se encontravam no Poder, um Deputado liberal, muito antes de o Sr. Velhinho Correia valorizar o escudo e fazer a «semana do escudo», protestava contra o aumento da circulação fiduciária que o Govêrno pretendia fazer, mas lembro-me também que em resposta quem se levantava para combater êsse Deputado, dizendo que aquele aumento não contribuía para o aumento do custo da vida, era precisamente o Sr. Álvaro de Castro.