12 Diário da Câmara dos Deputados

lar sobro matéria de câmbios. Tem servido para tudo; absolutamente para tudo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carvalho da Silva mandou para a Mesa um projecto do lei para entrar em discussão juntamente com o que se está discutindo.

Os Srs. Deputados que o admitem têm a bondade de se levantar.

É admitido, ficando em discussão conjuntamente.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Comunico a V. Exa. e à Câmara que a comissão do previdência social acaba de se constituir, tendo escolhido para seu presidente o Sr. João Luís Ricardo e a mim para secretário.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: encontramo-nos em presença dum parecer da comissão do finanças, no qual a maioria dos seus signatários, do per si, é de opinião contrária às conclusões e determinações do mesmo parecer.

Assim, Sr, Presidente, emquanto seis parlamentares da comissão de finanças assinam vencido, e com declarações o parecer que menciono, apenas uma minoria de cinco parlamentares, incluindo o ilustre relator, assinaram sem quaisquer restrições.

Êste facto vem logo dar a esta questão um aspecto muito especial o portanto não nos podemos admirar de modo algum do aspecto que êste caso vem tomando dentro desta casa do Parlamento nem das manifestações que lá fora, em diversas posições adquiridas de longa data, êle vem revestindo.

Sr, Presidente: esta questão da selagem, vista dêste lado da Câmara, tem aspectos que é necessário, absolutamente indispensável, examinar cautelosamente.

Sabem V. Exas. o a Câmara que a questão da selagem é o último reduto em que se entrincheiraram aquele? que sistematicamente vêm combatendo com intuitos políticos todos os Governos que têm sido formados do chamado bloco das esquerdas.

Apoiados. Não apoiados.

É, portanto, desde que assim se apresenta, êste problema, assume, repito, um aspecto político melindroso que o afasta dos aspectos industrial e comercial que são ou devem ser os que mais nos interessam.

Por isso, eu entendo que nós temos por obrigação, sobretudo dêste lado da Câmara, de onde têm saído sucessivamente vários Governos, examinar cautelosamente a questão.

Não se venha amanhã afirmar que nós deixamos em cima desta questão uma grande confusão e embrulhada política, na qual fomos todos coniventes.

Não ignora V. Exa., Sr. Presidente, que uma grande parte dos elementos que costumam frequentar as sessões magnas das associações económicas e que costumam conduzir a massa dos que a essas sessões concorrem, tom feito desta questão, essencialmente económica, um problema essencialmente político.

Ainda agora mesmo nós acabamos do ser atingidos com uma exposição de várias associações económicas.

Não quero de modo algum fazer-lhes qualquer espécie do ofensa ou testemunhar-lhes uma menor consideração, tanto mais quê entro os signatários dessa exposição figuram nomes de homens que me prezo, por todos os títulos de considerar entre os meus amigos pessoais mais dedicados.

Nessa exposição há dois pontos que convém desde já frisar para que se não suponha que nós, de ânimo leve, recebemos e lemos esta exposição, sem atentar bem no que nela se contém de importante para o regular decurso dêste debate.

Nessa exposição cai-se a fundo não só sôbre a lei n.° 1:633 — como aliás, já estamos habituados a ouvir — mas também e com justa razão sobro o decreto n.° 10:166. Mas faz-se também toda a série de queixumes possíveis e imagináveis e ataca-se o decreto que já foi publicado por êste Govêrno.

Mas, Sr. Presidente, com o aspecto que esta questão tem tomado não é possível que, de qualquer modo, possamos satisfazer todos. Não estamos em face de questão política.

Havemos, Sr. Presidente, de ter vencidos e vencedores, e acabará então a luta. E tanto assim é, tanto ó certo que é para o campo político que se tem procurado desviar falsamente esta questão, que V. Exa. vê que nesta mesma exposição se