Sessão de 19 de Janeiro de 1925 11

pudor. Discuta o Sr. Ministro com os possuidores das acções e conquisto todos os lugares que seja possível, mas respeitando o legítimo e honesto direito de propriedade.

O Sr. Ministro das Finanças não consegue nenhum dos objectivos que tem em vista. Estabelece a desconfiança e cada qual procurará de forma mais segura lá fora colocar o seu dinheiro. Enganam se os que julgam que prendem o capital com leis fiscais.

Quem tem capitais pode fazê-los fugir do país, porque o direito de propriedade ainda se não extinguiu.

Sou amigo do Sr. Ministro das Finanças, e ninguém o ignora. Tinha de lhe dizer que ainda estamos a tempo de revogar esto decreto para que haja paz entre os republicanos.

Porém, se o Sr. Ministro quere ir mais longe, terá a guerra.

Apoiados.

A oposição nacionalista recorrerá a todos os direitos de obstrucionismo, a todos os processos de combate permitidos pelo Regimento, emquanto o decreto não for derrogado.

Apoiados.

A oposição nacionalista fará disso um ponto de honra para o regime.

Apoiados.

O decreto não vingará, a não ser que o Sr. Ministro das Finanças consiga conquistar a dissolução do Parlamento.

Apoiados.

Estamos fartos de transigências. Temos governado algumas vozes o País, sem nunca termos encontrado a solidariedade que temos dispensado aos outros.

Temos dado a êste Govêrno uma colaboração de oposição do que o Govêrno não pode de maneira nenhuma duvidar.

Apoiados.

Mas se julgam que a contemporização pode ir mais longe enganam-se redondamente.

Temos diante de nós uma brutalidade, e a essa brutalidade respondemos com outra. O decreto ou não é publicado, ou, se o for, é revogado, ou nunca mais se discute cousa alguma dentro dêste Parlamento.

Apoiados.

Não manda quem pode...

O Sr. Velhinho Correia: — Manda quem pode!

Vozes da direita: — Manda a moralidade!

O Orador: — Não manda quem pode. Toda a gente sabe que nós temos estado aqui esperando o trabalho do Govêrno e que não o temos atacado até porventura com o perigo de já morderem na nossa própria honorabilidade pela circunstância dessa contemporização.

E quem a tem estranhado mais não são, porventura, correligionários meus! Mas há um momento em que não podemos transigir dos nossos direitos; a partir dêsse momento, extremam-se os campos: começando o assalto à propriedade alheia, nós pomo-nos do lado da propriedade para a defender.

Apoiados.

A situação é clara! As minhas palavras não significam uma ameaça; não sairemos da Câmara, mas discutiremos êste decreto com a violência que for necessária.

Apoiados.

Há, porém, uma maneira muito simples de nos fazerem dar; essa é não publicarem o decreto, se êle ainda não saiu dos prelos da Imprensa Nacional, ou então dorrogá-lo.

Do resto, questões desta natureza, que interessam ao regime, não se tratam no silêncio em que se tratou esta. Todos nós sabíamos a oposição que se levantaria perante um decreto tam monstruoso, mas, se se julgasse que êle era uma cousa absolutamente necessária para a defesa do regime, então que, ao menos, se tivesse para connosco a gentileza de nos mostrarem o projecto do Ministro, porque certamente, conversando sôbre o assunto, evitaríamos que êle só publicasse. Mas não; o decreto foi enviado para o Diário do Govêrno sem conhecimento —afirmo-o aqui — sem o conhecimento dos partidos republicanos.

E, por assim dizer, um decreto de desafio a todos nós. Postos, pois, entre a espada e a parede definimos a nossa atitude. E para que fique bem marcada a nossa posição, por unia votação da Câmara, mando para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara dos Deputados, verificando que o Govêrno não tem competência lê-