18 Diário da Câmara dos Deputados

posições estatutárias são, quando omissas, aquelas que constam do Código Comercial, que ainda não foi revogado.

Ora S. Exa. que é leader dum partido conservador, ao querer fazer o ataque político, certamente não se dispensou do estudar êste decreto.

Como se compreende que um Banco estrangeiro, com poucos capitais, venha fazer a caça ao dinheiro português?

Procedi mal? Se não defendi bem os interêsses nacionais diga-o a Câmara claramente.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — Em 1921 foi dito que no Tratado com a Inglaterra existia uma condição que dizia o seguinte: «Os Bancos ingleses auteririam os mesmos privilégios dos Bancos portugueses», V. Exa., Sr. Ministro, podo informar-se com o seu colega dos Negócios Estrangeiros.

O Orador: — O artigo 2.° diz o seguinte:

Leu.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Exa. tem a certeza de que essa reciprocidade existe neste caso?

O Orador: — Sr. Presidente: julgo ter ràpidamente esclarecido a Câmara sôbre os pontos que me incumbia esclarecer:

Primeiro, que não representa nenhuma violência aquilo que vem disposto com relação aos Bancos emissores.

Segundo, que é essa a nossa tradição histórica.

Terceiro, que os Bancos de Portugal o Ultramarino ficam perfeitamente livres de cumprir, na parte respectiva, aquilo que no diploma lhes é atribuído.

Isso é com êles, com os Bancos emissores.

Parece-me que com relação àquele conjunto de providências que eu julguei útil que fôsse introduzido no diploma, ainda Se não produziu nenhuma argumentação que as viesse destruir.

É necessário verificar por uma forma honesta com todas as sanções, e graves são as que introduzi, se os Bancos exercem apenas a função de especulação, no bom sentido da palavra.

A hora vai adiantada, o eu julgo ter respondido, sem brilho, mas com sinceridade, às observações feitas nesta casa do Parlamento pelos ilustres Deputados que usaram da palavra.

A questão está posta nítida e claramente entre o Ministro das Finanças e a Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa.

Querem V. Exa. fazer desta reforma, que ó uma reforma de moralidade, que caiu bem em todo o país, uma questão política e lançar-se nas mãos dos adversários de sempre, que são os mesmos, por mais que modifiquem os seus nomes?

Ah! Sr. Presidente, eu não acredito que nenhum republicano queira, tomar êsse caminho.

Mas uns há que com certeza eu sei que não o podem fazer. São aqueles que, filiados no mesmo partido em que milito, são obrigados a reconhecer a constitucionalidade dêste diploma, porque no último congresso do meu partido assim o entenderam, Relativamente a êstes estou absolutamente seguro.

Com relação aos partidos da oposição, fez muito bem o Sr. Cunha Leal, em seu nome, pôr a questão como pôs,

V. Exas. são conservadores, vivem com os conservadores, estão ligados, politicamente, com fôrças conservadoras, o julgam que é essa a posição que devem tomar.

Oxalá que V. Exas. se conservem sempre de maneira a ser um partido de Govêrno dentro da República.

Mas, Sr. Presidente, neste momento e pessoalmente eu tenho apenas de dizer ao Sr. Cunha Leal e aos seus amigos que não é fazendo um ataque, que não é ameaçando, que não é destruindo nem arrasando êste decreto que chegam mais fàcilmente a estas cadeiras.

Venham V. Exas. quando chegar a sua hora.

Acho bem que venham, - tenho muito prazer em ver o meu País governado por conservadores, mas desde que esteja feito aquilo que é necessário conservar.

Não vale a pena conservar êstes Bancos, não vale a pena conservar êstes monopólios.

Tenho dito.

O orador não reviu.