Sessão de 23 de Janeiro de 1925 11

discutissem os dois assuntos que estão pendentes: um, o projecto do Sr. Pinto Barriga, revogando a lei n.° 1:545, o outro, a questão da selagem, que de há muito se vem arrastando, com graves prejuízos para as classes interessadas, conforme já, tive aqui ocasião de demonstrar.

Isto, Sr. Presidente, é o que nós entendemos que deve fazer-se, porque não estamos aqui para quaisquer lutas que continuem a prejudicar classes cujos legítimos interêsses devemos respeitar.

Se, porém, a Câmara assim não proceder, só ela terá de assumir a responsabilidade do facto de não acoitar a questão de selagem e a revogação da lei n.° 1:545.

Ditas estas palavras, está definida a atitude dêste lado da Câmara e à maioria deixamos a responsabilidade do que possa vir a suceder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: - Sinto. Sr. Presidente, que estamos numa hora grave para a República, e, como tenho o legítimo orgulho das minhas responsabilidades, entendo do meu dever dizer também o que penso sôbre o assunto que só está discutindo o sôbre as declarações produzidas pelos Srs. Cunha Leal e Carvalho da Silva.

Devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que, em minha consciência, julgo absolutamente necessária a manutenção da lei n.° 1:545.

Vozes: - Ora, ora, ora.

O Orador: - Em minha consciência digo também a V. Exa. a - porque a minha consciência pode sofrer o confronto seja com a de quem for - que, sem as medidas que se tomaram dentro dessa autorização, não teria sido possível nós alcançarmos a melhoria de situação económica e financeira que alcançámos.

Apoiados.

Estabelece-se sussurro.

O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Chamo a atenção da Câmara.

Vozes: - Ordem! Ordem!

O Orador: - Eu tenho nesta Câmara os mesmos direitos que os Srs. Deputados que me não deixam falar.

Apoiados.

Somos igualmente Deputados da Nação.

E ao Parlamento que compete interpretar as leis, e, por consequência, pronunciar-se sôbre a legalidade do decreto da reforma do regime bancário.

O Parlamento rejeitou ontem uma moção cuja doutrina era idêntica à do projecto do Sr. Pinto Barriga.

O Parlamento afirmou assim a legalidade do decreto e a legitimidade das medidas que se tomaram ao abrigo da lei n.° 1:545.

Sr. Presidente: eu não tenho, evidentemente, o brilhantismo doe oradores que me precederam, mas não tenho menos autoridade do que qualquer deles.

Disseram êsses Srs. parlamentares que há prejuízo para o prestígio da República e até do próprio País, na manutenção da lei n.° 1:545, mas eu quero dizer que ela é absolutamente necessária aos interêsses do País.

Sem ela, repito, não teríamos obtido a melhoria de situação orçamental que obtivemos.

Por isso, Sr. Presidente, eu entendo do meu dever fazer estas declarações e entendo e suspeito que aqueles que combatem a doutrina da referida lei são exactamente os que pretendem afogar a República numa situação difícil.

O Sr. Pinto Barriga (interrompendo): - Isso entende-se comigo?

O Orador: - Não, senhor.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Abranches Ferrão (para explicações): - Depois das palavras que aqui, foram proferidas pelo Sr. Cunha Leal, em nome do Partido Nacionalista, e que não podem deixar de ser consideradas, a Câmara espera ouvir o Sr. Presidente do Ministério.

Sussurro.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.