14 Diário da Câmara dos Deputados

tivo, em decretos e portarias, legisle como quere e entende nesta matéria, e eu pregunto se pode chamar-se um regime democrático àquele que é representado por um Parlamento que por completo despreza tudo quanto se relê ré ao alimento mais necessário à vida de todas as classes. Por isso, ao enviar a minha moção para a Mesa, não me esquecido, num considerandum, dizer que a Câmara reivindica para si o direito de legislar sôbre êste assunto, como aliás sôbre todos, porque só ao Parlamento pertenço fazer leis. Ao Sr. Ministro da Agricultura, que, para felicidade de S. Exa., pouco tempo só conservará nesse lugar, porque já não são poucas as responsabilidades a que a sua fraqueza o tem deixado ficar ligado, eu pediria, se S. Exa. aí permanecesse, que voltássemos ao regime da lei do 1869, que deixasse S. Exa. de transigir com efeitos políticos, que olhasse a sério para os interêsses nacionais, que encarasse estos assuntos económicos com aquele cuidado o com aquela ponderação que são absolutamente indispensáveis, afastando-se dêste caminho do iludir o povo.

Trazia uma larga documentação do números para mostrar quais os diferentes lucros que tem tido a moagem, porque o que é certo é que a moagem está em condições muito diversas das padarias independentes. Conseguiu a moagem, com a influência extraordinária que tem tido dentro da República, neste conúbio em que com a República sempre tem vivido,

O Sr. Tôrres Garcia: - Não apoiado!

O Orador: - V. Exa. é uma das excepções a que ou já não ia referir.

Mas, Sr. Presidente, em três ou quatro meses, com constantes alterações, chegou a moagem a conseguir que nem diagrama fôsse estabelecido para a extracção do farinhas, conseguiu que não houvesse preço marcado para o pão, conseguiu tudo, absolutamente tudo quanto quis da República, e só por acaso não conseguia, também, ver realizada uma velha aspiração sua, que é a do dar cabo das padarias independentes, para ficar com o monopólio da panificação, em detrimento dos interêsses do consumidor e dos interêsses da lavoura.

Eu disse há pouco que era três meses de liberdade não se deviam fazer alterações nas percentagens das farinhas, de forma a que não só estabelecesse a diferença em que se encontra o trigo e o preço do pão, o que se tem feito é aumentar a taxa da moagem e deminuir a laxa da panificação, do que naturalmente resulta impossível a vida das padarias independentes.

Temos, por exemplo, o pilo do luxo que é fabricado pela grande moagem, porque as padarias independentes, geralmente situadas em bairros pobres, não têm consumidores do pão do luxo. Isto representa um encapotado favoritismo à moagem.

Eu não quero que o Sr. Ministro da Agricultura traga ao Parlamento urna proposta resolvendo o assunto - pois sei que a sua vida ministerial será breve - mas S. Exa. pode, desde já, dizer em que diploma se baseou para alterar o preço da farinha que representa agravamento do preço do pão.

Dito isto, creio ter demonstrado à Câmara que êste Govêrno, não obstante possuir no seu seio um homem ilustre na Agricultura, só tem causado prejuízos no País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa, e admitida, ficando fim discussão a moção do Sr. Carvalho da Silva que é do teor seguinte:

A Câmara, reconhecendo que os diplomas legislativos devem ter em vista as necessidades nacionais, e não efeitos políticos com que se pretendo iludir o país;

Reconhecendo que o arbítrio do Govêrno não pode substituir se às leis;

Reivindicando para o Congresso a atribuição, que privativamente lhe pertence, de fazer leis:

Constata que o Govêrno não tem respeitado estas normas fundamentais, e passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 5 de Fevereiro de 1925. - Artur Carvalho da Silva.

O Sr. Tôrres Garcia:- Sr. Presidente: em obediência às praxes regimentais, mando para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara dos Deputados, considerando que os problemas respeitantes ao co-