26 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: como tive ocasião de afirmar na declaração ministerial, mantenho, na sua orientação e no seu princípio, a proposta apresentada pelo anterior. Ministro das Finanças, Sr. Pestana Júnior, sôbre o fundo de maneio, porque concordo inteiramente com essa proposta, embora, nas suas modalidades, ou entenda que algumas alterações lhe devem ser introduzidas.

Em ocasião oportuna, quando só fizer a discussão na especialidade, terei ocasião de apresentá-las.

Sr. Presidente: o que, era necessário levantar, antes do mais nada, ora a afirmação de que desta proposta resultava um aumento de circulação fiduciária; mas desta tarefa, Sr. Presidente, já estou, por assim dizer, liberto, porque, proficientemente, o ilustre Deputado Sr. Portugal Durão acaba do expor à Câmara o que representa esta proposta e qual o seu principal objectivo.

Sr. Presidente: permita-mo V. Exa. e permita-me a Câmara que eu me refira à história da convenção de 29 de Dezembro de 1922.

Tendo sido eu o autor dessa convenção, não quero que fique no espírito da Câmara a idea do que haja por ventura incoerência ou contrariedade no que, então foi exposto e que consta da proposta presente.

Essa convenção foi criada como consequência absolutamente indispensável do decreto sôbre cambiais de exportação, que teve origem num outro decreto firmado pelos então Ministros das Finanças e das Colónias, respectivamente os Srs. Portuga] Durão e Lima Basto.

O Sr. Portugal Durão reivindicou para si uma pequena parcela da glória que lhe cabo; e eu posso dizer a S. Exa. que essa glória lhe é inteiramente devida, podendo S. Exa. orgulhar-se disso como republicano e como português.

A base da regeneração financeira do País tem, como ponto de parte de êsse decreto, embora depois, com a prática, se lhe reconhecessem certas deficiências que foi preciso corrigir.

Pui eu quem teve a honra da substituir na pasta das Finanças o grande financeiro que é o Sr. Portugal Durão, que, duma forma tam elevada e tam inteligente, marcou nesse lugar a sua passagem. E fui eu, portanto, quem publicou êsse decreto modificando alguns defeitos do decreto do S. Exa.

Assim, criei a Inspecção do Câmbios e o fundo de maneio.

Terei depois do fazer uma referência especial a êste ponto; mas devo desde já, dizer ao Sr. Carvalho da Silva que S. Exa. não tem razão nas suas reclamações, que seriam perfeitamente justas se se tivesse dado cumprimento do determinado no artigo 8,° da lei de empréstimo.

Por falta de disponibilidades do Tesouro ainda até hoje se não criou o fundo de maneio como êle era estabelecido quer pelo meu decreto, quer mais tarde pela lei n.° 1:424.

Infelizmente, as exigências do Tesouro nunca permitiram que fossem postas à disposição do organismo respectivo as quantias necessárias para a constituição dêsse fundo.

Sr. Presidente: é bem fácil de compreender-se a razão que presidiu à publicação da convenção de 29 de Dezembro.

Efectivamente, chegou-se a reconhecer que o Estado, ao mesmo tempo que lutava com grandes dificuldades para satisfazer os seus encargos em escudos, tinha grandes disponibilidades em ouro, que não convinha que fossem lançadas de uma só vez no mercado, porque a praça não podia arrecadar tanta quantidade de ouro.

Deu-se o facto da melhoria brusca, o que representou um prejuízo, não para o Estado que tinha recebido essas cambiais como era da técnica do decreto, pelo câmbio que fôsse o de ocasião em que se fizessem entregas das cambiais, O câmbio é o da data em que fizer a respectiva negociação.

Neste momento está a pagar cambiais por quantia muito superior àquela que é o preço corrente do mercado.

Com algum orgulho digo que tive ocasião de fazer a convenção do 29 de Dezembro.

É na verdade uma obra que realizei pela pasta das Finanças, em que empreguei toda a minha boa vontade inteligência e bom desejo de bem servirão país.

Reivindico para mim êsse orgulho.

Da convenção de 29 de Dezembro grandes benefícios advieram para o Estado e para a economia nacional.

Apoiados.