Sessão de 13 de Março de 1925 11

deu-se-lhe, todavia, o cruciante pesadelo de que são prova esta proposta e as propostas anteriores.

Como é que um homem que comprometeu a existência da província de Angola pode ser premiado com a nomeação de embaixador em Londres?

Um homem público da categoria do Sr. Norton de Matos e que cometesse os erros de administração que êle praticou, em qualquer outro país do mundo estava para sempre liquidado como político.

Êste facto só por si representa a negação absoluta de todos os princípios de moralidade administrativa e o mais completo desrespeito pelo País.

Diz a comissão de colónias que, ainda mesmo que as obras de fomento tivessem terminado em curto prazo, Angola teria de suportar uma pavorosa crise financeira.

Qualquer obra de fomento para começar a produzir os seus efeitos benéficos em Angola num prazo curto não podia atingir encargos tamanhos.

É tam prejudicial a qualquer país lançar-se loucamente em obras de fomento sem pensar na maneira de ocorrer aos encargos que dessas obras hão de advir, como é prejudicial não fazer nada.

O equilíbrio financeiro impõe que as obras de fomento obedeçam a produzir gradualmente receitas que melhorem a situação do País que põe em execução essas obras.

Não tem, portanto, desculpa nem perdão possível o Sr. Norton de Matos.

Diz ainda a comissão de colónias que acresce o facto de que todas as obras começadas estão longe de serem concluídas.

Esta circunstância ó importantíssima para a proposta que estamos a discutir, proposta que parte do princípio de que a província de Angola pode, três anos decorridos sôbre a aprovação dela, começar a pagar os encargos que são criados à Metrópole.

Nos termos que constam do relatório, não há nada, portanto, absolutamente nada, que possa desculpar o Sr. Norton de Matos.

E a comissão de colónias que o afirma, e é ela que vem fazer ao Sr. Rodrigues Gaspar como Ministro das Colónias as mais tremendas acusações.

Sr. Presidente: é necessário acudir à província de Angola. Perfeitamente.

Mas como?

Quais os meios de que dispõe o Govêrno para financiar Angola?

Bom ó que se saiba que esta proposta não vem resolver a situação.

O Sr. Rego Chaves, que foi Alto Comissário metropolitano de Angola, e que não chegou, a ir a essa província, declarando que tomava essa atitude por ter certos compromissos, cuja não realização o colocaria numa situação desairosa - exemplo que o Sr. Norton de Matos deveria ter seguido quando lhe ofereceram o lugar de embaixador em Londres - o Sr. Rego Chaves apresentou aqui um quadro da situação da província de Angola, e por ai nós concluímos que eram superior a 3.000:000 de libras as dívidas da província, sem falar na situação cambial, que mais grave tornou a questão.

O que não quere dizer que essa parte destinada às obras de fomento seja suficiente para a terminação dessas obras.

Basta o confronto das duas propostas de lei, a do Sr. Ministro das Colónias actual e a do Sr. Carlos Vasconcelos, para não podermos compreender esta diferença extraordinária no montante dos empréstimos podidos.

Assim, o Sr. Carlos Vasconcelos, quando Ministro, pedia que o Govêrno fôsse autorizado a emprestar à província de Angola 5.300.000 libras, em quanto que o Govêrno actual pede apenas 2.000:000 de libras. Logo o que se pede agora é apenas para tapar um buraquinho; mas, em suma, são sempre 2.000:000, que têm o destino constante da proposta ministerial.

Eu peço ao Sr. Ministro das Colónias para me elucidar qual é o fundamento que tem para afirmar que a província de Angola pode ao fim de três anos começar a pagar em espécie os empréstimos. Estou convencido que esta afirmação se pôs aqui, como se podia pôr qualquer outra, não tendo fundamento algum. Realmente, se nós olharmos ao fim da proposta, vemos que só para acudir ao déficit da província são necessários 50:000 contos, tendo aliás o Sr. Rego Chaves afirmado que o déficit deve ser de 60:000 contos, Pregunto pois: então uma coló-