28 Diário da Câmara dos Debutadas

Procurador da República em designadas condições.

Parecer n.° 804, que aprova o acordo outro Portugal o os Estados Unidos da América.

Ordem do dia:

A de hoje, menos o parecer n.° 884.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos enviados para durante

Comissão dos Negócios Estrangeiros

Substituir o Sr. Vitorino Godinho polo Sr. Mariano Martins.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. José Cortês dos Santos, tornando extensivas aos militares mutilados ou aleijados em defesa da República o por ferimentos ou acidentes em serviço da manutenção da ordem pública as disposições da lei n.° 1:170 e decreto n.° 10:099, e aos quais seja atribuída invalidez com percentagem igual ou superior a 30 por conto.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Alberto Vidal, considerando compreendidos no § 4.º do artigo 13.° da lei n.° 1:368, de Setembro de 1922, os tripulantes de fragatas ou pequenas embarcações que se empreguem no tráfego local ou cabotagem costeira.

Para o "Diário do Govêrno".

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, criando um fundo permanente de fardamento na guarda fiscal, na importância de 800.000$.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr, Ministro da Guerra, determinando que os alferes de engenharia e artilharia a pó sejam promovidos a tenentes no dia 1 de Dezembro do ano em que concluírem os respectivos cursos.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o "Diário do Govêrno".

Do mesmo, estabelecendo o limite de idade para os oficiais dos quadros permanentes do serviço farmacêutico e do secretariado militar.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de guerra.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão dos negócios estrangeiros, sôbre o n.° 857-B, que autoriza o Govêrno a aderir à convenção relativa à organização do estatuto de Tânger, assinado em Paris em 19 de Dezembro de 1923.

Imprima-se com urgência.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.