16 Diário da Câmara dos Deputados

e em segundo lugar porque tenho dúvidas sôbre a competência que me cabe, com as disposições vigentes, para qualquer decisão sobre o assunto.

Em todos os meus actos eu procuro e procurarei sempre não me afastar da legalidade.

Relativamente à pregunta de S. Exa., sôbre a Companhia do Bembe, devo dizer que as disponibilidades de capital dessa Companhia estão esgotadas, procurando ela realizar novo capital.

A obtenção de capital estrangeiro constituiria uma ameaça de desnacionalização...

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo):- Só depois de se saber qual é o capital com que a companhia trabalha o qual o que poderá realizar, é que será lícito vir pedir ao Estado o financiamento.

Até lá, não.

Acho que é um grande êrro a Companhia propor-se a trabalhar quási exclusivamente com capital do Estado.

O Orador:- Suponho que o capital do Estado é apenas uma parcela. Eu não quero dizer...

O Sr. Brito Camacho (interrompendo) - Pode V. Exa. dizer se, antes de aparecer a idea de fazer Angola participante da Companhia, ela não tentou colocar o seu papel na Bélgica e na França?

Essa tentativa falhou e, portanto, o perigo de desnacionalização é fantasioso.

O Orador: - Não tenho dúvida em que a Companhia tenha procurado capital lá fora.

Trocam-se simultaneamente explicações entre o orador, e ou Srs. Brito Camacho e Paiva Gomes.

O Orador:-Não sirva o estrangeiro de papão, estou de acordo, mas também que a nossa acção não deixe de se exercer sempre por forma a evitar quaisquer actos que possam traduzir num futuro mais ou menos próximo uma causa de desnacionalização.

Assim, pois, parece-me que estou procedendo conforme o modo de ver da Câmara.

Quanto à pregunta de S. Exa. o Sr. Paiva Gomes, sôbre o caso da delimitação de fronteiras sul de Angola, devo declarar que a questão está presentemente melhor encaminhada do que o estava anteriormente.

Parece assentar-se agora na aceitação do paralelo que Portugal entende dever ser o da fronteira.

Há porém, como naturalmente a Câmara sabe, o desejo da União de fazer a irrigação nalguns territórios seus com águas do Cuneue.

Sôbre êsse ponto nenhum entendimento se atingiu ainda.

O Sr Brito Camacho: - V.Exa. podia-me fazer a fineza de dizer se a derivação das águas do Cunene não se fará com a aprovação do Parlamento?

O Orador :- O assunto não corre só pela minha pasta, e a minha situação de Ministro é, como a Câmara sabe, transitório, mas pelo tempo em que aqui estiver não tenho dúvida em tomar êsse compromisso.

O Sr. Paiva Gomes: - E a opinião do Ministro tem muito valor para o caso.

O Orador: - O Sr. Paiva Gomes preguntou se é meu intento fazer a reorganização do Ministério das Colónias,

Eu direi a V. Exa. que é minha vontade fazer essa reorganização. Da própria declaração ministerial isso constava. Considero indispensável êsse trabalho.

O Sr. Paiva Gomes : - O meu ponto de vista é o mesmo de V. Exa. Há a maior necessidade de reorganizar, mas é preciso muito cuidado não vá finar obra perigosa; pois desorganiza-se, desarruma-se tudo; não é possível arranjar documentos para um processo se organizar.

As reformas o que fazem é desorganizar.

O Orador: - Como V. Exa. diz, a desarrumação é imensa. Há processos espalhados por todas as direcções e também em nenhuma delas.

O Ministro não pode conseguir os documentos para o estudo de muitos problemas. Tem sempre uma grande dificul-