22 Diário da Câmara dos Deputados

como disse o ex-Alto Comissário Sr. Rêgo Chaves. O ex-Alto Comissário partiu de Lisboa; foi levado a contratar um empréstimo com o Banco Nacional Ultramarino.

Quando supunha poder realizar o ouro necessário para o financiamento das obras de fomento de Angola desanimou pela falta de recursos.

S. Exa. apertou a cabeça, e, por mais que examinasse os recursos de Angola, não encontrou nem sequer o bastante para despender nas obras. Assim, acudiu-lhe a idea do alargamento da circulação fiduciária, e pensou num empréstimo supostamente de ouro era notas do Banco Nacional Ultramarino, de Angola, ao câmbio.

Foi para isto que chamei a atenção de V. Exas.

E sendo assim, não foi incontestavelmente um grave êrro que se praticou? Há dúvidas sôbre a boa utilização daquela autorização parlamentar? Não, não se compreende que haja alguém inteligente capaz de sustentar que se fez um uso legítimo e conveniente dessa autorização.

Nestas condições, como pode a Câmara aprovar uma moção que diz precisamente o contrário, ou -pior ainda! - que autoriza a província de Angola a esgotar os seus supostos recursos em papel-moeda?

Sr. Presidente: alargar a situação fiduciária de Angola, o mesmo é que alargar a circulação fiduciária da Metrópole. Isto vai som sobrescrito ao ilustre Deputado Sr. Portugal Durão. Depois, continuando a alargar a situação fiduciária de Angola, não receiam V. Exas. que os inflacionistas que não têm conseguido ultimamente impor as suas doutrinas, procurem fazer vingá-las de ricochete?

O Sr. Carneiro Franco: - Mas onde está na proposta a disposição que autoriza a aumentar a circulação fiduciária de Angola?

O Sr. Presidente:-Lembro ao Sr. Paiva Gomes que está usando da palavra sôbre o modo de votar.

O Orador:-Não me esqueço, como não me esqueço de que há pouco fiz uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, a qual não teve resposta; não me esqueço
de que V. Exa. nem sempre chama à ordem os Deputados que, sôbre o modo de votar, fazem extensas considerações. Peço desculpa, mas não acato a observação de V. Exa.

Usarei de todos os meios regimentais para usar da palavra tantas vezes quantas sejam precisas para que me respondam.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - É um mau costume.

O Orador: - Mau costume é aquele que, por vezes, os membros do Poder Executivo têm de não responder às preguntas que lhes são dirigidas pelos representantes da Nação.

Eu não desisto dos meus direitos, e, assim, hei-de usar deles emquanto as minhas fôrças o permitam.

Estava dizendo que tenho receio de que a situação de Angola venha por ricochete à Metrópole.

Eu digo a V. Exa., tal qualmente o Sr. Carneiro Franco, que se usou indevidamente da lei n.° 1:131, porque se alargou a circulação fiduciária do Banco Ultramarino a 7:000 contos.

Não há razão nenhuma para que, amanhã, o Alto Comissário de Angola autorize outra emissão.

Mas há mais: é que o Alto Comissário de Angola fica moralmente autorizado a utilizar o diferencial entro o empréstimo realizado, para mais 300 contos.

Acho isto perigoso; porque quanto maior fôr a circulação de notas, mais prejudicadas são as finanças de Angola, e se até agora, por incapacidade nossa, o Banco Ultramarino se recusou a cumprir integralmente o contrato, entendo que não devemos nós agora ir exigir êsse cumprimento na parte em que nos prejudica. Não nos interessa, visto que se recusou em tempo a cumpri-lo.

Estou a abusar da generosidade da Câmara, da sua condescendência?

Não é êsse o meu objectivo. Apenas quero cumprir um dever e espero que a Câmara o reconheça. Estou no cumprimento de um dever, embora sinta que mal o posso cumprir. Nada há, portanto, que me desvie, um ápice sequer, dêsse compromisso.

Tenho de emitir o meu voto.