16 Diário da Câmara dos Deputados

A verdade é que, se me referi somente a Angola, é porque conheço o assunto muito de perto.

O que é um facto., Sr. Presidente, é que até hoje - e isto na maior parte das vezes - se tem feito despesas e ordenado pagamentos sem a respectiva liquidação.

Têm-se gasto, na verdade, desta forma milhares de contos; pois, repito, o dinheiro não consente misérias.

Isto, Sr. Presidente, não é de agora. Isto vem já de longa data, do tempo em que os contos eram contos e em que a libra não valia mais que 9$.

Mas não vá molestar-se o futuro Alto Comissário ou não vá perder-se talvez o futuro de uma colónia por causa das minhas palavras.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: apenas curtas considerações vou fazer, porque a Câmara já deve estar bastante esclarecida acerca do significado do artigo novo apresentado pela comissão de colónias.

É com profunda tristeza que êste lado da Câmara vê que e Sr. Mariano Martins, que foi quem propôs êste artigo, vai, mais uma voz, por transigências políticas, deixar perder aquela melhor garantia, a única mesmo que, por assim dizer, havia na proposta em discussão, de que a província de Angola não continuaria no caminho até agora seguido.

O Sr. Mariano Martins, que faz parte das comissões de colónias e de finanças, e que em ambas estas comissões defendeu o artigo, já não vem, por transigências políticas, repito, insistir no ponto de vista que apresentou e que é absolutamente fundamental.

As considerações que o Sr. Paiva Gomes acaba do produzir, com o alto valor que teve o testemunho do Sr. Brito Ca macho acêrca do que se passou com o crédito dos 3 milhões de libras, demonstram a nenhuma eficácia de ficar apenas dependente do Conselho de Ministros a faculdade de a província de Angola emitir novos empréstimos.

Certamente a Câmara vai resolver o assunto de acordo com a proposta do Sr. Júlio de Abreu, isto é, a Câmara não quere saber dos erros passados, e, antes, pelo contrário, quoio a continuação do mesmo caminho de ruína em que se tem seguido.

Clama-se contra o Parlamento o diz-se que daqui nada se arranca,

Mas eu direi que, se o Parlamento tem muitos defeitos, tem também uma vantagem: é o respeito que existe pela opinião pública, o qual me pareço que será o único freio capaz de deminuir o delírio das grandezas em que se tem vivido, e em que, pelo que vejo, se quere continuar a viver.

Repito: só o receio da impressão que certos factos poderiam produzir na opinião pública é que constituiria um travão aos vários desmandos administrativos.

Nos Conselhos do Ministros tomam se resoluções sem que a opinião pública o saiba; e, só depois dos males praticados, é que se vem dizer ao Parlamento que vote, porque já está gasto o porque é preciso pagar.

Continua-se, portanto, na mesma; mas nós não queremos ter a mais insignificante parcela de responsabilidade nesta resolução.

A Câmara não pode alegar que desconhece a importância dêste artigo. Voto a Câmara como quiser, mas que fique bem assente que nós protestamos contra a não aprovação do artigo novo proposto pela comissão do Colónias e que lamentamos que se continuem a sobrepor aos interêsses do País, porventura, as conveniências políticas e partidárias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa a proposta de substituição do artigo novo apresentada pelo Sr. Júlio de Abreu,

foi aprovado.

Foi aprovado o artigo da comissão de colónias, sôbre a emenda.

O Sr. Presidente: - Está aprovado o artigo sôbre a emenda.

O Sr. Paiva Gomes: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.º do Regimento.

Pausa.

O Sr. Paiva Gomes: -Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se